A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, vem NOTIFICAR os autuados abaixo relacionados do auto de infração, lavrado por, o terreno (lote) abaixo relacionado, “Todo proprietário de terreno urbano, chácara ou propriedade é obrigado a mantê-lo capinado, em perfeito estado de limpeza ou com vegetação a altura de no máximo 50 cm (cinquenta centímetros) e a protegê-lo adequadamente, de modo a que não seja usado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza, sob pena das seguintes penalidades: I - terreno urbano sem manutenção: multa de 0,50 (zero vírgula cinquenta) UR/m² de área sem manutenção adequada”, para pagar a multa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste ou para APRESENTAR RECURSO da decisão administrativa proferida em primeira instância, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação, conforme dispõe os Artigos 110, 127, 128 da Lei Complementar 116/2015 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a sua inscrição na divida ativa do município para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente, Art. 132, § 1º e § 2º da Lei Complementar 116/2015. Telefone para contato: (66) 35313499.

E para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente edital, que será afixado no átrio da sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Sinop e publicado pela imprensa oficial.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CPF/CNPJ nº	QUADRA Nº	LOTE Nº	Auto de Infração nº	VALOR R$	BAIRRO N°
006/2017	ANTONIO DOS SANTOS LIMA	117.165.318-29	015	006	2644	774,00	0015
010/2017	SILVIO RODRIGUES SOARES	003.647.921-75	025	009	2648	387,00	0015
014/2017	SANDRO ALEX BUFFON	857.875.409-30	006	013	2652	706,94	0016
028/2017	MARCO AURELIO SILVA	549.984.096-20	018	006	2666	483,75	0018
037/2017	ANTONIO DOS SANTOS LIMA	117.165.318-29	078	020	2675	417,96	0015
038/2017	NIVALDO FLORENTINO DOS SANTOS	508.388.579-49	078	022	2676	387,00	0015
046/2017	ALINE ARIANE FORNAGEIRO	011.700.171-69	017	004	2684	574,77	0005
057/2017	LUIZ CARLOS DE LIMA	239.726.299-15	044	007-A	2696	361,20	0005
059/2017	VALDIRENE APARECIDA BIRTCHE	522.161.101-59	001	014	2693	681,12	0150
060/2017	JONATHAN HENNING DE TEIXEIRA	028.458.971-38	023	005	2698	586,95	0007
067/2017	ALESSANDRO PAGNONCELLI	067.863.539-08	007	010	2705	870,75	0016
119/2017	MARIA APARECIDA FERREIRA	296.416.671-49	009	013	2757	464,40	0133
120/2017	ARMANDO COLLI	108.262.899-91	022	032	2758	774,00	0011
122/2017	IDELCIDES RODRIGUES DE MOURA	240.417.771-00	038	006	2760	774,00	0005

Sinop, 24 de maio 2017.

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LUCIANE BERTINATTO

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável