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Pref. Nova Monte Verde

DATA: 02 de maio de 2017

SÚMULA: REGULAMENTA O ART 3º DA LEI Nº 563/2013, APLICANDO A ATUALIZAÇÃO NO VALOR DE LOCAÇÃO POR METRO QUADRADO DO GINÁSIO DE ESPORTES FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o valor do metro quadrado para locar os espaços nas paredes internas e pisos do Ginásio de Esportes “FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA”, para fins de propagandas comerciais de acordo com o previsto na Lei 563/2013:

Art. 2º - O valor do metro quadrado foi atualizado com base no artigo 3 º Lei 563/2013 e regulamentado de acordo com anexo I deste decreto.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogadas as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE - MT, 02 DE MAIO DE 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal