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Pref. Nova Monte Verde

DATA: 07 DE MAIO DE 2015.

Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de realização de honras fúnebres, ato de velar cadáver no Plenário da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT., e dá outras Providências.

FERNANDA LEHMANN NAGEL, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

R E S O L V E:

Art. 1º – Nos termos das Orientações Técnicas para o funcionamento de estabelecimentos funerários e congêneres da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, fica proibido a realização de honras fúnebres, ato de velar cadáver, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 07 DE MAIO DE 2.015