DECRETO Nº 048/2017
25 de Maio de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 048/2017
“Dispõe sobre criação e nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.”
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o art. 3º - A da Portaria MPS nº 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria nº 440 de 09 de outubro de 2013;
Considerando a necessidade de instituição do comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Município de Barra do Bugres;
Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;
DECRETA:
Art.1º - Passa a compor a organização administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barra do Bugres, o Comitê de Investimentos com função de auxiliar o processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários.
Art. 2º - Compõem o Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social: o Sr. ULISSES RICHARD ROMAN PARADA, CPF. Nº 014.749.861-96, O SR. CAIO NEVES DE OLIVEIRA, CPF Nº. 523.037.301-63, e a Sra. MARIA HELENA LUZ, CPF Nº. 206.302.041-87, para comporem a Comissão de Investimento dos recursos previdenciários.
§ 1º - Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
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§ 2º - O presidente do Comitê será escolhido entre os
membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.
§ 3º - A maioria do Comitê de Investimentos, pelo menos
02 (dois), depois de terem sido eleitos, necessariamente, deverão estar aprovados em
exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme artigo 2º da portaria MPS
nº 170/2012.
§ 4º - Havendo mais três interessados a escolha será feita
por voto secreto pelos Conselheiros Previdenciários.
§ 5º - Não havendo interessados, ou havendo em
insuficiência, a nomeação necessária para compor o quadro de 03 (três) membros,
será efetuada por indicação do Presidente entre os servidores que detenham as
características elencadas neste artigo.
Art. 3º - O Comitê de Investimentos se reunirá, pelo menos,
três vezes ao ano, cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto a destinação
da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar os Conselhos
Deliberativos na execução da política de investimentos.
§ 1º - As decisões referente a destinação da aplicação dos
recursos previdenciário deverão ser registradas em atas e arquivadas junto as demais
decisões emitidas pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º - Os membros do Comitê de Investimentos, nada
perceberão pelo desempenho do mandato.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal