DECRETO Nº 089/2017

DE 24 DE MAIO DE 2017.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base na lei Nº 10.480/2016, ele promulga a seguinte:

DECRETA

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do FETHAB do Município de São José do Xingu-MT, constituído por:

a) 05 – Representantes do Poder Executivo Municipale 05 representantes da sociedade civil: LUDIO SOUSA BARROS – Presidente AGEU OLIVEIRA BRAGA

VILSON PACHECO

FERNANDO NASCIMENTO TULHA FILHO

CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ – Representante do Poder Legislativo

PAULINO PEREIRA CARNEIRO

WILSON ROLIM

FERNANDO VIEIRA PEREZ

NELSON SPANOLI

CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de conas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Paragrafo único: Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, São José do Xingu-MT, 24 de maio de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal