PORTARIA N.º 50/2017 - PREVIQUAM “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Maria Aparecida de Lima ”.

A Diretora Executiva do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, Art. 208, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 005, de 19 de Dezembro de 2003,Art. 12, inciso “I”, alínea “a”, da Lei 006, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. Maria Aparecida de Lima, portadora do RG n.º 0844654-7 SSP/MT, inscrita no CPF: nº 523.359.411-00 e Título Eleitoral de n.º 000042141856, efetiva no cargo de Atendente de Enfermagem, nível B”, referência “15 ”, contando com um total de 9.762 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com matricula n.º 143 com proventos integrais, e conforme o processo do PREVIQUAM n.º 087/2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016, revoga-se neste ato a portaria n.º 122/2016.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 22 de maio de 2017.

Luciene S. Bonfim Ricci

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano

Prefeito Municipal