PORTARIA Nº 12.723 DE 22 DE MAIO DE 2.017.
25 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.723 DE 22 DE MAIO DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas da servidora CÉLIA SERAFIM DE SOUSA MIRANDA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional-AAE, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2015/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de maio de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal