DECRETO MUNICIPAL Nº 1462, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.

Nomeia membros para a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais ITBI, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a necessidade de se apurar em valor mínimo de avaliação dos imóveis rurais, para cobrança do Imposto de Transação de Bens Imóveis - ITBI;

CONSIDERANDO, que algumas regiões teve maior valorização devido ao desenvolvimento agropecuário;

D E C R E T A:

Art. 1° - A nomeação dos membros para a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos, constituída pelos seguintes membros, e será presidida sempre pelo primeiro:

I – Paulo Sergio Felipe dos Santos – CPF: 192.589.681-15 – Representante do Executivo;

II – Sidney Silveira dos Santos – CPF: 890.198.221-87– Representante do Executivo;

III – Geraldo Martins Ramos – CPF: 618.157.481-68 – Representante do Executivo;

IV – York Moraes Bresciane – CPF. 958.552.111-34 -- Representante do Executivo;

V – Francisco Honorio da Silva – CPF. 277.062.491-15 CRECI 7684

VI – Erico Alves Barreto – CPF. 848.743.251-49 - Representante do Legislativo

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho, aos 24 de maio de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal