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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.724 DE 22 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre concessão de licença para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença à servidora que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto nos Artigos 81 e 96 da Lei Complementar nº 03/1991,

Considerando informações da Secretaria Municipal de Educação, que o esposo da servidora Carmen Rosa Gonçalves, veio a óbito em 17/04/2017,

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, a pedido, licença com remuneração, à servidora CARMEM ROSA GONÇALVES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professora,pelo período de 10 (dez) dias, compreendido entre os dias 07/04/2017 à 17/04/2017, para acompanhamento de seu esposo por motivo de doença, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de abril de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal