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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Dispõe a alteração parcial da Lei Municipal nº 581/2001 que Autoriza o Município de Terra Nova do Norte a receber doação de imóvel urbano e dá outras providências.”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar parcialmente o artigo 3º da Lei Municipal nº 581/2001, que trata de doação de imóvel urbano, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3° - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo à proceder à desafetação do domínio público e a regularização do loteamento, que denominar-se-á "LOTEAMENTO DOM BENJAMIM", através da venda simbólica dos terrenos àqueles que comprovadamente detenham a posse, pelo valor de 02 (duas) Unidades de Referência (UR);

§1º - Para realização deste objetivo é autorizado ao Poder Executivo outorgar em nome do Município de Terra Nova do Norte, escritura de venda, com valor simbólico correspondente a de 02 (duas) Unidades de Referência (UR).

§2º - A escritura será de venda, haja vista que a área a ser regularizada pelo Poder Público Municipal a um valor simbólico de 02 (duas) Unidades de Referência (UR).

§3º - Caberá exclusivamente aos proprietários dos imóveis, proceder à regularização junto ao cadastro da Prefeitura de Terra Nova do Norte, bem como, providenciar às suas expensas a documentação de transferência da propriedade e registro.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal