PORTARIA Nº 12.740 DE 22 DE MAIO DE 2.017.
25 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.740 DE 22 DE MAIO DE 2.017.
“Dispõe sobre substituição de membro no Processo Administrativo Disciplinar que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e, Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar oriundo da Portaria nº 9.643, de 13/12/2013, não foi concluído até a presente data; Considerando que, desde o dia 30 de maio de 2016, conforme despacho do douto Procurador Geral, datado de 24.05.2016, o advogado e membro presidente da comissão instaurada através da supracitada Portaria, foi colocado à disposição do PROCON Municipal,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar o servidor municipal, Adv. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, para atuar como presidente na Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, oriundo da Portaria nº 9.643, de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 22 de maio de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal