LEI MUNICIPAL Nº 1.320/2017
25 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR).
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR), em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I – Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V – Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI – Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX – Outras rendas eventuais. Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo.
Art. 3º As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados exclusivamente em:
I – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – Aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Industria e Comercio e Turismo e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Terra Nova do Norte.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 5º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar-se-á:
I – As especificações definidas em orçamento próprio;
II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nova Atividade no PPA 2014-2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.118/2013, e na LDO 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 1.273/2016, conforme segue:
Órgão 11 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR)
Unidade:002 – Fundo Municipal de Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 0026 – Terra Nova Turismo
Atividade: 2146 – Desenv. Ações e Políticas Públicas ao Turismo
Finalidade: Proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade da secretaria, para o fomento do turismo.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial na Lei Orçamentária de 2017, Lei nº 1.273/2016 no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
11.01 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR)
23.695.0026.2146 – Desenv. Ações e Políticas Públicas ao Turismo
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.500,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros PF R$ 1.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 20% Recursos Ordinários e doações
Fonte de Recursos: 80% Transferências de Convênios
TOTAL R$ 13.000,00
Art. 8º. Para atender a eminente necessidade da suplementação descrita no artigo 7º desta Lei, serão deduzidas do orçamento geral do Município o montante de R$ 13.000,00 (dez mil reais) dos seguintes órgãos e funcionais programáticas:
11.01 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR)
11.003.23.691.0010.1058 (497) 449052000000 – Equipamentos e Material Permanente.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal