LEI MUNICIPAL Nº 1.321/2017
25 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 4º O Conselho de Turismo será constituído de no mínimo 05 (cinco) membros do Poder Público e 05 (cinco) membros da Sociedade Civil organizada, e que tenham interesse pelo desenvolvimento e fomento do turismo sustentado em Terra Nova do Norte, abaixo relacionados:
I – Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR);
II – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda (SPFAZ);
III – Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA);
IV – Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SEMEC)
V – Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
VI – Representante da Rede Hoteleira;
VII – Representante da rede Gastronômica / Restaurante;
VIII – Representante das Agências de Turismo Receptivo;
IX – Representante de Associação Civil Organizada;
X – Representante das Entidades Culturais.
§ 1º Na indicação dos membros as entidades representadas deverão indicar titular e suplente, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário do Conselho, serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.
§ 3º O mandato dos membros será de dois anos, admitida sua recondução por mais um período.
§ 4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto.
§ 5º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município.
§ 6º A presidência e vice-presidência será ocupada alternadamente, a cada dois anos, na renovação do Conselho, por um representante do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Formular e desenvolver a política Municipal de Turismo;
II – Formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;
IV – Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
V – Suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Executivo, os casos omissos;
VI – Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Terra Nova do Norte e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;
VII – Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;
VIII – Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;
IX – Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Art. 6º O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Turismo é a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SICTUR).
Art. 7º Compete ao órgão executor da Política de Turismo oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, com registro em ata, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.
§ 1º Os membros do COMTUR estarão dispensados de comparecer as sessões, por ocasião de férias ou licenças que lhe forem regularmente concedidas pelos respectivos Órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvem suas atividades.
§ 2º O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Vice-presidente do COMTUR.
§ 3º Os membros do Conselho em suas ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, e as nomeações dos membros do Conselho Municipal de Turismo através de Decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal