LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2017
25 de Maio de 2017
Súmula: “Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CODES do Municipio de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CODES, E DO NÚCLEO GESTOR
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CODES, órgão colegiado que promoverá debates sobre assuntos relacionados à dinâmica socioeconômica do Município, constituindo-se em um espaço de diálogo entre os segmentos organizados da sociedade com o Governo Municipal nos processos de gestão e planejamento de políticas públicas, aproximando Governo Municipal e a sociedade, como parceira e colaboradora, na indicação, implantação, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais.
§ 1º Os objetivos e metodologia de funcionamento obedecerão ao disposto na presente Lei e nos atos administrativos regulamentares.
Art. 2º O CODES funcionará por meio de duas instâncias de participação: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Terra Nova do Norte-MT - CODES e o Núcleo Gestor.
Capítulo I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CODES
Art. 3º - Ao CODES compete assessorar a Gestão Pública Municipal na discussão e elaboração de políticas públicas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico e social, promovendo o diálogo e mediação como método de gestão, por meio do qual empresários, trabalhadores, movimentos sociais, poder legislativo, comunidades e governo municipal estabelecem cooperação e parceria no planejamento, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais.
Art. 4º- O CODES é formado por representantes indicados pelos respectivos segmentos da sociedade organizada (exceto Prefeito, Secretários, Vereadores e Secretário Executivo), sendo composto pelos seguintes membros:
I. 01(um) representante de cada comunidade (zona urbana e zona rural) e 01 (um) suplente;
II. 01(um) representante de cada Cooperativa e 01 (um) suplente;
III. 01(um) representante de cada entidade organizada e 01 (um) suplente;
IV. 03(três) representantes do comércio e indústria e 03 (três) suplentes;
V. 01(um) Secretário (a) executivo (a) (indicado (a) pelo Governo Municipal);
VI. 03(três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, sendo um deles o (a) Presediente da Casa;
VII. Os Secretários Municipais;
VIII. O Prefeito Municipal.
Capítulo II
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR
Art. 5º- O Núcleo Gestor é a instância de coordenação do CODES que tem a finalidade de intermediar, organizar, sistematizar, encaminhar e discutir com o Governo Municipal as proposições aprovadas nas plenárias Gerais do CODES assim como receber, discutir e encaminhar para as plenárias do CODES as propostas de projetos, programas de políticas públicas encaminhadas pelo Governo Municipal, tonando mais ágil e organizado o trato das prioridades das demandas levantadas nas comunidades e bairros do Município e pelo Governo Municipal, mantendo um diálogo constante no implantação, planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas recomendadas pelo CODES, e pelo Governo Municipal.
Art. 6º - O Núcleo Gestor é formado por 12 (doze) membros, representantes escolhidos dentre os representantes dos diversos segmentoscomponentes do CODES, sendo:
I. 04(quatro) representantes das comunidades, sendo um representante por regiões, a serem definidas na primeira Reunião Plenária do CODES;
II. 01(um) representante das Cooperativas;
III. 02(dois) representantes das entidades organizadas;
IV. 01(um) representante do comércio e indústria;
V. 01(um) coordenador executivo indicado pelo Prefeito Municipal;
VI. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
VII. O Secretário de Finanças;
VIII. O Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Os membros do Núcleo Gestor deverão ser eleitos em assembleia geral com a participação de todos os membros representantes de comunidades, órgãos, entidades organizadas, excetuando o (a) Secretário de Finanças, o (a) Presidente da Câmara, o Prefeito e o (a) Secretário (a) executivo (a).
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º- O CODES será presidido pelo Prefeito Municipal, secretariado pelo (a) Secretário (a) executivo, sendo que seus membros deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, ter ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade no Município, todos designados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 1º O prefeito Municipal poderá indicar um (a) Secretário(a) executivo(a) pra integrar e secretariar as atividades do CODES.
§ 2º O CODES reunir-se-á por plenárias gerais ordinárias e extraordinárias por convocação do Prefeito Municipal. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros.
§ 3º O CODES poderá instituir, simultaneamente, comissões de trabalho temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas a ser submetidos à sua composição plenária.
§ 4º A participação no CODES será considerada função relevante e não será remunerada.
§ 5º A posse dos integrantes do CODES dar-se-á a cada dois anos.
Art. 8º- O Poder Executivo, ouvido o CODES, regulamentará, no que for necessário a presente Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal