PORTARIA 304/2017 - RETIFICAÇÃO DECRETO 024/2017
25 de Maio de 2017
PORTARIA 304/2017
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
RESOLVE:
Art. 1º. – Retificar o Decreto n. 024 publicado em 04 de maio de 2017 no Diário Oficial dos Municípios, onde se Lê:
Art. 2º Os Bens Imóveis Urbanos obedecerá ao valor venal por metros quadrado (m2) e benfeitorias segundo a tabela a seguir:
| TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Alíquota sobre o Valor Venal |
| I | Imposto Predial Urbano – Incidente sobre o imóvel edificado | 1,0 % |
| II III | Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado, devidamente cercado com muro, madeira ou tela. Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado e sem nenhuma proteção ou cerca. | 2,0 % 3,0% |
| TABELA II ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Alíquota sobre o Valor Venal | Tempo |
| I | Imposto Territorial Urbano | 5% | Até 5 anos |
| II | Imposto Territorial Urbano | 7% | De 5 a 7 anos |
| III | Imposto Territorial Urbano | 9% | De 7 a 9 anos |
| IV | Imposto Territorial Urbano | 12% | De 9 a 11 anos |
| V | Imposto Territorial Urbano | 15% | Acima de 11 anos |
| TABELA IV TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valor em R$ por ano |
| I | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 30 m2, valor fixo e anual. | 40,00 |
| II | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 30 m2, valor por m2 | 1,50 |
| III | Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual. | ISENTO |
| IV | Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. | 1.000,00 |
| V | Empresas de telecomunicações e de energia elétrica | 1.000,00 |
| VI | Feiras, eventos, exposições e outros temporários, por 30 (trinta) dias ou fração. | 100,00 |
| VII | Parques de diversões e Circos. | 150,00 ao dia |
| TABELA V TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valor em R$ por ano |
| I | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 50 m2, valor fixo e anual. | 80,00 |
| II | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 50 m2, valor por m2 | 1,80 |
| III | Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual. | ISENTO |
| IV | Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. | 3.300,00 |
| V | Empresas de telecomunicações e de energia elétrica | 3.300,00 |
| TABELA VI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ||
| Item | ÁREA UTILIZADA | Valor em R$ por ano |
| I | Até 100 m² | 30,00 |
| II | 100,1 a300 m² | 50,00 |
| III | 300,1 a600 m² | 70,00 |
| IV | 600,1 a1000 m² | 90,00 |
| V | 1.000,1 a5.000 m² | 130,00 |
| VI | 5.000,1 a10.000 m² | 160,00 |
| VII | Acima de 10.000,1 m² | 210,00 |
| TABELA VII TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE | Valor em R$ por dia | Valor em R$ por ano |
| I | Ambulante vendedor com cestas | 50,00 | 500,00 |
| II | Ambulante vendedor com carrinho manual | 100,00 | 800,00 |
| III | Ambulante vendedor com veículo automotor | 150,00 | 1.000,00 |
| IV | Feirantes | Isento | Isento |
| TABELA VIII TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE | Valor em R$ por dia | Valor em R$ por ano |
| I | Anúncios localizados no próprio estabelecimento e relacionado com as atividades neles exercidas. | Isento | Isento |
| II | Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nos próprios estabelecimentos. | 10,00 | 500,00 |
| III | Anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (Outdoor) não localizados nos próprios estabelecimentos. | 10,00 | 300,00 |
| IV | Anúncios por meio sonoro, em veículos de som ou por qualquer outro meio, valor por unidade transmissora. | 20,00 | 200,00 |
| V | Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, valor por veículo. | 20,00 | 300,00 |
| VI | Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio, valor por milheiro ou fração. | 40,00 | 100,00 |
| VII | Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores | 40,00 | 100,00 |
| TABELA IX TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS | ||
| Item | NATUREZA DA OBRA | Valor em R$ |
| I | Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização: | |
| a) pela aprovação de projetos, por m² | 1,80 | |
| b)pela substituição ou modificação do Projeto, por m² | 0,60 | |
| c) pela emissão do habite-se | 1,80 | |
| II | Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: | |
| a) diretrizes, por m² do lote | 0,02 | |
| b) subdivisões, anexações e anotações, por m² | 0,03 | |
| c) aprovação de loteamento, de perfis de ruas, de projetos de galerias pluviais, substituição ou modificações de projetos, por m² | 0,02 | |
| TABELA X TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| Pela ocupação de espaço de solo e subsolo rural e urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede água e esgoto, ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desses espaços: | ||
| I | Por poste de rede elétrica e outros, por unidade, valor por mês | 0,80 |
| II | A cada 01 (um) metro linear de ocupação do solo, valor por mês | 0,20 |
| III | A cada 07 (sete) metros lineares de ocupação do subsolo, valor por mês | 0,50 |
| IV | A cada 15 (quinze) metros lineares de ocupação do espaço aéreo, valor por mês | 0,20 |
| V | Por bancas de feira livre: cada m², valor por mês | 1,00 |
| VI | Por bancas na feira do produtor: cada m², valor por mês | 1,00 |
| VII | por outras ocupações: até 30 dias, a cada m2 ou fração | 5,00 |
| VIII | por outras ocupações: por ano, a cada m2 ou fração | 10,00 |
| TABELA XI TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Imóveis pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano | 1,00 |
| II | Imóveis não pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano | 0,50 |
| TABELA XII TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Lixo de imóveis residenciais com área construída até 100 m2, valor por ano. | 10,00 |
| II | Lixo de imóveis residenciais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano. | 15,00 |
| III | Lixo de imóveis residenciais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano. | 20,00 |
| IV | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída até 100 m2, valor por ano. | 12,00 |
| V | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano. | 18,00 |
| VI | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano. | 25,00 |
| TABELA XIII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Identificação da numeração de prédios | Isento |
| II | Alinhamento e nivelamento, por metro linear fornecido | 4,00 |
| III | Liberação de bens apreendidos ou depositados: | |
| a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração | 20,00 | |
| b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração | 10,00 | |
| c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração | 40,00 | |
| IV | Abates de animais: | |
| a) Bovinos/eqüinos/ovinos/caprinos | 12,00 | |
| b) Suínos | 8,00 | |
| c) Aves | 1,00 | |
| V | Fornecimento de Caçamba para retirada de entulho, valor por unidade. | 50,00 |
| VI | Fornecimento de água, por viagem de caminhão. | 30,00 |
| VII | Fornecimento de Terra, por viagem de caminhão. | 50,00 |
| VIII | Cessão de direito de uso de espaço público, para atividades esportivas e amadoras, valor por hora | 5,00 |
| IX | Cessão de direito de uso de espaço público para eventos, tais como bailes, festas, jantares, teatros e outras atividades (Ao dia) | 150,00 |
| TABELA XIV TAXA DE EXPEDIENTE | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal | Isento |
| II | Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização | 20,00 |
| III | Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se | 20,00 |
| IV | Taxa de expediente por fornecimento de Guias dos Tributos Municipais | 9,00 |
| V | Atestados e certidões | 15,00 |
| VI | Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca: | |
| a) tamanho ofício | 15,00 | |
| b) excedente, por m² | 5,00 | |
| VII | Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário | Isento |
| VIII | Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato | 15,00 |
| IX | Autenticação de projetos de construção, por folha | 1,00 |
| X | Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados | 10,00 |
| TABELA XV TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE SEPULTAMENTO | Valores em R$ |
| I –INUMAÇÃO (SEPULTAMENTO) POR TEMPO DETERMINADO-03 ANOS | |
| a) de nati morto até 12 anos | 50,00 |
| b) adulto | 100,00 |
| c) de pessoas carentes/indigentes nos termos da lei | 0,00 |
| II – GAVETA OU URNA (CARNEIRA) CONSTRUÍDA - | |
| a) de infantil, até 12 anos | 120,00 |
| b) de adulto | 240,00 |
| III - CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO (Perpétua) | |
| a) de infantil até 12 anos | 500,00 |
| b) de adulto | 600,00 |
| IV - REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA | |
| a) reabertura de jazigo para nova inumação | 150,00 |
| b) reabertura de gaveta ou urna para nova inumação | 240,00 |
| c) reabertura de sepultura simples (terra) | 100,00 |
| V - OUTROS SERVIÇOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL | |
| a) reserva de terreno | 500,00 |
| b) concessão de uso por tempo indeterminado – perpétua – para os inumados até a presente data | 500,00 |
A
LEIA-SE:
| TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Alíquota sobre o Valor Venal |
| I | Imposto Predial Urbano – Incidente sobre o imóvel edificado | 1,0 % |
| II III | Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado, devidamente cercado com muro, madeira ou tela. Imposto Territorial Urbano – Incidente sobre o imóvel não edificado e sem nenhuma proteção ou cerca. | 2,0 % 3,0% |
| TABELA II ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Alíquota sobre o Valor Venal | Tempo |
| I | Imposto Territorial Urbano | 3% | Até 5 anos |
| II | Imposto Territorial Urbano | 4% | De 5 a 7 anos |
| III | Imposto Territorial Urbano | 5% | De 7 a 9 anos |
| IV | Imposto Territorial Urbano | 6% | De 9 a 11 anos |
| V | Imposto Territorial Urbano | 7% | Acima de 11 anos |
| TABELA IV TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valor em R$ por ano |
| I | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 30 m2, valor fixo e anual. | 40,00 |
| II | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 30 m2, valor por m2 | 1,50 |
| III | Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual. | ISENTO |
| IV | Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. | 1.000,00 |
| V | Empresas de telecomunicações e de energia elétrica | 1.000,00 |
| VI | Feiras, eventos, exposições e outros temporários, por 30 (trinta) dias ou fração. | 100,00 |
| VII | Parques de diversões e Circos. | 150,00 ao dia |
| TABELA V TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valor em R$ por ano |
| I | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas até 50 m2, valor fixo e anual. | 80,00 |
| II | Atividades econômicas, localizadas no Município com áreas ocupadas acima de 50 m2, valor por m2 | 1,80 |
| III | Entidades de classe, sindicatos, fundações, igrejas, templos de culto e entidades filantrópicas sem fins lucrativos, valor fixo e anual. | ISENTO |
| IV | Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. | 3.300,00 |
| V | Empresas de telecomunicações e de energia elétrica | 3.300,00 |
| TABELA VI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | ||
| Item | ÁREA UTILIZADA | Valor em R$ por ano |
| I | Até 100 m² | 30,00 |
| II | 100,1 a 300 m² | 50,00 |
| III | 300,1 a 600 m² | 70,00 |
| IV | 600,1 a 1000 m² | 90,00 |
| V | 1.000,1 a 5.000 m² | 130,00 |
| VI | 5.000,1 a 10.000 m² | 160,00 |
| VII | Acima de 10.000,1 m² | 210,00 |
| TABELA VII TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE | Valor em R$ por dia | Valor em R$ por ano |
| I | Ambulante vendedor com cestas | 50,00 | 500,00 |
| II | Ambulante vendedor com carrinho manual | 100,00 | 800,00 |
| III | Ambulante vendedor com veículo automotor | 150,00 | 1.000,00 |
| IV | Feirantes | Isento | Isento |
| TABELA VIII TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE | |||
| Item | DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE | Valor em R$ por dia | Valor em R$ por ano |
| I | Anúncios localizados no próprio estabelecimento e relacionado com as atividades neles exercidas. | Isento | Isento |
| II | Anúncios luminosos ou iluminados não localizados nos próprios estabelecimentos. | 10,00 | 500,00 |
| III | Anúncios em quadros próprios para afixação de cartazes murais (Outdoor) não localizados nos próprios estabelecimentos. | 10,00 | 300,00 |
| IV | Anúncios por meio sonoro, em veículos de som ou por qualquer outro meio, valor por unidade transmissora. | 20,00 | 200,00 |
| V | Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga, valor por veículo. | 20,00 | 300,00 |
| VI | Anúncios em folhetos ou programas impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio, valor por milheiro ou fração. | 40,00 | 100,00 |
| VII | Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores | 40,00 | 100,00 |
| TABELA IX TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS | ||
| Item | NATUREZA DA OBRA | Valor em R$ |
| I | Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos pela área e pela respectiva fiscalização: | |
| a) pela aprovação de projetos, por m² | 1,80 | |
| b) pela substituição ou modificação do Projeto, por m² | 0,60 | |
| c) pela emissão do habite-se por m² | 1,80 | |
| II | Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: | |
| a) diretrizes, por m² do lote | 0,02 | |
| b) subdivisões, anexações e anotações, por m² | 0,03 | |
| c) aprovação de loteamento, de perfis de ruas, de projetos de galerias pluviais, substituição ou modificações de projetos, por m² | 0,02 | |
| TABELA X TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| Pela ocupação de espaço de solo e subsolo rural e urbano pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede água e esgoto, ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desses espaços: | ||
| I | Por poste de rede elétrica e outros, por unidade, valor por mês | 0,80 |
| II | A cada 01 (um) metro linear de ocupação do solo, valor por mês | 0,20 |
| III | A cada 07 (sete) metros lineares de ocupação do subsolo, valor por mês | 0,50 |
| IV | A cada 15 (quinze) metros lineares de ocupação do espaço aéreo, valor por mês | 0,20 |
| V | Por bancas de feira livre: cada m², valor por mês | 1,00 |
| VI | Por bancas na feira do produtor: cada m², valor por mês | 1,00 |
| VII | por outras ocupações: até 30 dias, a cada m2 ou fração | 5,00 |
| VIII | por outras ocupações: por ano, a cada m2 ou fração | 10,00 |
| TABELA XI TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Imóveis pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano | 1,00 |
| II | Imóveis não pavimentados, por metro linear da testada do terreno, valor por ano | 0,50 |
| TABELA XII TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Lixo de imóveis residenciais com área construída até 100 m2, valor por ano. | 10,00 |
| II | Lixo de imóveis residenciais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano. | 15,00 |
| III | Lixo de imóveis residenciais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano. | 20,00 |
| IV | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída até 100 m2, valor por ano. | 12,00 |
| V | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída de 100,01 m2 até 500m2, valor por ano. | 18,00 |
| VI | Lixo de imóveis comerciais/industriais com área construída acima de 500,01m2, valor por ano. | 25,00 |
| TABELA XIII TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Identificação da numeração de prédios | Isento |
| II | Alinhamento e nivelamento, por metro linear fornecido | 4,00 |
| III | Liberação de bens apreendidos ou depositados: | |
| a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração | 20,00 | |
| b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração | 10,00 | |
| c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração | 40,00 | |
| IV | Abates de animais: | |
| a) Bovinos/eqüinos/ovinos/caprinos | 12,00 | |
| b) Suínos | 8,00 | |
| c) Aves | 1,00 | |
| V | Fornecimento de Caçamba para retirada de entulho, valor por unidade. | 50,00 |
| VI | Fornecimento de água, por viagem de caminhão. | 30,00 |
| VII | Fornecimento de Terra, por viagem de caminhão. | 50,00 |
| VIII | Cessão de direito de uso de espaço público, para atividades esportivas e amadoras, valor por hora | 5,00 |
| IX | Cessão de direito de uso de espaço público para eventos, tais como bailes, festas, jantares, teatros e outras atividades (Ao dia) | 150,00 |
| TABELA XIV TAXA DE EXPEDIENTE | ||
| Item | DISCRIMINAÇÃO | Valores em R$ |
| I | Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal | Isento |
| II | Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização | 20,00 |
| III | Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se | 20,00 |
| IV | Taxa de expediente por fornecimento de Guias dos Tributos Municipais | 9,00 |
| V | Atestados e certidões | 35,00 |
| VI | Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas, etc. do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca: | |
| a) tamanho ofício | 35,00 | |
| b) excedente, por m² | 5,00 | |
| VII | Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário | Isento |
| VIII | Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato | 15,00 |
| IX | Autenticação de projetos de construção, por folha | 1,00 |
| X | Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados | 10,00 |
| TABELA XV TAXA DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E CONCESSÃO DE SEPULTAMENTO | Valores em R$ |
| I –INUMAÇÃO (SEPULTAMENTO) POR TEMPO DETERMINADO-03 ANOS | |
| a) de nati morto até 12 anos | 50,00 |
| b) adulto | 100,00 |
| c) de pessoas carentes/indigentes nos termos da lei | 0,00 |
| II – GAVETA OU URNA (CARNEIRA) CONSTRUÍDA - | |
| a) de infantil, até 12 anos | 120,00 |
| b) de adulto | 240,00 |
| III - CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO (Perpétua) | |
| a) de infantil até 12 anos | 500,00 |
| b) de adulto | 600,00 |
| IV - REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA | |
| a) reabertura de jazigo para nova inumação | 150,00 |
| b) reabertura de gaveta ou urna para nova inumação | 240,00 |
| c) reabertura de sepultura simples (terra) | 100,00 |
| V - OUTROS SERVIÇOS EM CEMITÉRIO MUNICIPAL | |
| a) reserva de terreno | 500,00 |
| b) concessão de uso por tempo indeterminado – perpétua – para os inumados até a presente data | 500,00 |
Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publica-se;Registra-se;Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT,24 de maio de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
PREFEITA MUNICIPAL