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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre Termo de Parceria entre o Município de Nova Maringá e a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - COOPER e dá outras providências.”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o município de Nova Maringá, a elaborar Termo de Parceria com a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá – COOPER, regulamentada pela Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015.

Parágrafo único: O valor da contrapartida a ser repassada pelo município a COOPER será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais pelo prazo de 12 meses.

Art. 2º - Caberá ao Executivo a indicação de um Gestor, agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

Art. 3º - Será criada uma comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria celebrada com a COOPER mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Art. 4º - Na parceria a ser celebrada mediante termo de colaboração ou de fomento, deverá constar um plano de trabalho a ser elaborado pela COOPER, contendo os seguintes requisitos:

I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

IV - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

Art. 5º - Caso a COOPER adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade ao município de Nova Maringá, na hipótese de sua extinção.

Art. 6º - A COOPER prestará contas ao município dos recursos recebidos 90 dias após o término de cada parceria celebrada.

I – fica sob a responsabilidade exclusiva da COOPER pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

II – e ainda, sob a responsabilidade exclusiva da COOPER, pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da COOPER em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

Art. 7º - As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dessa Lei e no Termo de Parceria a ser firmada, sendo vedado:

I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 8º - Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da COOPER, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;

IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

Art. 9º - O pagamento de remuneração da equipe contratada pela COOPER com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o município.

Art. 10 º - As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da COOPER em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III - quando a COOPER deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 11º - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

Art. 12º - As sanções ou eventuais inadimplências no descumprimento do Termo da parceria, será regulada por essa Lei e a Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015 e demais normais vigentes relacionadas ao caso concreto.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 24 de maio de 2017.

João Braga Neto

Prefeito Municipal