LEI Nº 912/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
25 de Maio de 2017
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento do exercício financeiro de 2017.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2017 no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social a seguir descriminado:
09 – Secretaria Municipal de assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
1.098 – Aquisição de Um Veículo para o Conselho Tutelar
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial dos seguintes Projetos e Atividades:
09 – Secretaria Municipal de assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
0093 – Casa Própria
1.070 – Construção de Unidades Habitacionais
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 (fonte 100)
09 – Secretaria Municipal de assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0092 – Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
2.071 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 (fonte 100)
09 – Secretaria Municipal de assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0091 – Proteção Social
1.069 – Reforma do Cras
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de T. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 (fonte 100)
09 – Secretaria Municipal de assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0091 – Proteção Social
1.069 – Reforma do Cras
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 5.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 877/2016 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos do anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 24 de maio de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal