PORTARIA Nº 184/2017
26 de Maio de 2017
“Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2017 em face da servidora pública Vanda da Silva.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Administração de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta da servidora.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que a servidora deixou supostamente de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso II, VII, VIII e IX da Lei nº 293/2003, incidindo assim no art. 115, inciso II da lei nº 293/2003.
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;
R E S O LV E:
Art. 1°. CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 177/2017, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SRA. VANDA DA SILVA, portadora do RG 13207644 SSP/MT e CPF nº 622.550.611-04, efetiva no cargo de Professora, lotada na Secretária Municipal de Educação, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2017.
Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 25 de Maio de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT