DECRETO Nº 1691 DE 22 DE MAIO DE 2.017

“Dispõe sobre a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade”.

O Srº. JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Art. 60 da Lei Complementar nº. 033 de 01 de Julho de 2010,

Considerando o Art. 95 da Lei Complementar nº. 023 de 23 de Agosto de 2007,

Considerando o Art. 60, paragrafo 2º, da Lei Complementar de n° 033 de 01 de julho de 2010.

DECRETA

Art. 1º. - Fica concedido a servidora pública INES ANTONIA RODRIGUES, lotado na Prefeitura Municipal Nova Nazaré – Secretaria de Educação e Cultura, no Cargo de Apoio administrativo educacional, licença prêmio de 03 (três) meses por assiduidade com subsidio do cargo efetivo, conforme citado nos Artigos acima mencionado.

Art. 2°. – O período concedido terá inicio no dia 22 de Maio de 2017 e término no dia 22 de agosto de 2017, após esse período a servidor citado no Art. 1°, deverá retornar a sua função na secretaria lotada.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso aos 22 dias de Maio de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.