Título:

LEI Nº 145/1994 DE 18 DE MARÇO DE 1994

Texto:

Autoriza o Poder Executivo regulamentar e implantar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, estado de Mato Grosso:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º_ Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e implantar o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDE) através de Decreto.

Art. 2º _ A presente Lei terá prazo de 60 (sessenta) dias para sua implantação.

Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 18 de Março de 1994

CIRO SIQUEIRA GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito Municipal