Título:

LEI Nº 150/1994 DE 06 DE MAIO DE 1994

Texto:

Autoriza o Poder Executivo regulamentar e implantar o Conselho Municipal de turismo.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, estado de Mato Grosso:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º _ Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e implantar o Conselho Municipal de Turismo (CMT) através de Decreto.

Art. 2º _ A presente Lei terá prazo de 60 (sessenta) dias para sua implantação.

Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 06 de Maio de 1994

CIRO SIQUEIRA GONÇALVES SOBRINHO

Prefeito Municipal