RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 38/2016 para contratação de PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE SOFTWARES para efetuar a CONTABILIZAÇÃO DOS ATOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MUNCIPAIS firmado entre o MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA – MT e aempresa RAFAELA FERREIRA RIBEIRO – ME, para os fins que se especifica.

O Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, 643, na cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana/MT, portador da Cédula de Identidade nº 949.743 - SSP/MT e CPF nº 567.276.401-06, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa RAFAELA FERREIRA RIBEIRO - ME, com sede na cidade de Ribeirãozinho – MT à Rua Pedro Celestino s/n – centro – CEP 78.613-000, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.267.722/0001-87, neste ato representado pela proprietária Sra. Rafaela Ferreira Ribeiro, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, portadora da Carteira de Identidade nº 4866027-SSP/GO e inscrita no CPF sob o nº 011.664.421-44 chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem RESCINDIR o referido contrato nos termos da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - JUSTIFICATIVA

1.1 – Este Contrato tem por Objeto a Contratação de pessoa jurídica do ramo de Software para efetuar a contabilização dos atos Contábeis e Administrativos municipais da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, conforme Processo Licitatório nº 27/2016 – Convite 6/2016.

1.2 - As partes decidiram RESCINDIR o referido contrato de COMUM ACORDO.

1.3 – As partes decidiram RESCINDIR o referido contrato em virtude de ter aumentado o uso de Software, o que não estava previsto no Contrato nº 038/2016.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1 - A rescisão é amigável, por acordo entre as partes.

2.2 – A presente rescisão está amparada pelo artigo 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.

2.3 - A CONTRATANTE decidiu RESCINDIR o referido contrato em epígrafe por razões de precisar de maior quantidade de SOFTWARE o que não estava previsto no Contrato nº 038/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1 - A contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Araguaiana MT, 17 de Abril de 2017.

_____________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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RAFAELA FERREIRA RIBEIRO - ME CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: EDIVAN DA SILVA MENEZES R.G. nº 11335351-SSP/MT C.P.F. nº 836.261.581-87 Assinatura:____________

Nome: NARCISO CORRÊA LIMA R.G.nº 916.013 - SSP/MT C.P.F.nº 593.662.811-68 Assinatura:____________