DECRETO N.º 228/2017
26 de Maio de 2017
DECRETO N.º 228/2017 de 25 de Maio de 2017.
“Altera o Decreto nº 187/2017, que institui o Conselho Municipal do FETHAB – Fundo de Transporte e Habitação.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Ivan Marion de Borba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;
Considerando que, a teor do artigo 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;
Considerando o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
Considerando que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do artigo 15 da Lei Estadual nº 7.263 de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Governador do Estado e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no artigo 18 da Constituição Federal.
DECRETA:
Artigo 1º. -Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:
a) 01 representante do Município, indicado pelo Prefeito Municipal: Rosa Maria Pagliuso Siqueira , Secretária Municipal de Infra Estrutura Urbana, que o presidirá;
b) 01 representante do Sindicato Rural de Alto Taquari: José Altair Tonsis;
c) 01 representante da Câmara Municipal: Elgimar Rodrigues de Souza;
d) 01 representante da APROSOJA: André Carlos Adams;
e) 01 representante da Associação Comercial e Empresarial: João Paulo Masson Fernandes;
f) 01 representante do INDEA/MT: Pedro Henrique Silva Franco.
Parágrafo Único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade.
Artigo 2º. - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
Artigo 3º. - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município, feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Artigo 4º. - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.
Artigo 5º. – O Conselho elaborará o seu próprio regimento interno.
Artigo 6º. – O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificados que assim o declare.
Artigo 7º - Altera o decreto nº 187/2017, que institui o Conselho Municipal do FETHAB- Fundo de Transporte e Habitação.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2017.
Ivan Marion de Borba
Prefeito Municipal em exercício.