RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO
26 de Maio de 2017
(Art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)
- Processo Administrativo nº 24/2017-GABINETE.
- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Acréscimo de sala anexa do prédio locado através do contrato nº 07/PMR, onde funciona a Controladoria e a Procuradoria, abrindo espaço para melhor adequação da Unidade da PGM.
INTERESSADO: GABINETE
CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: GILCIMAR BUSS.
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a dispensa de licitação para a locação com acréscimo do valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) ao contrato nº 007/2017-PMR decorrente da locação da sala anexa do prédio onde funciona a Controladoria para a instalação da Procuradoria Geral, com efeitos financeiros ao daí 1/05/2017. Prazo: (08) oito meses (maio-dez-17) – Valor Mensal locação: R$ 520,00 – Global: R$ 4.160,00.
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais....................................................
Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para contrato.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 25/05/2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal