ATO ADMINISTRATIVO Nº/2017/GAB/PREFEITO
26 de Maio de 2017
Proc. Administrativo nº015/2017-GAB.
ASSUNTO: Revogação da inexigibilidade de licitação realizada no processo nº 015/2017 destinada a locação de imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando que a locatária SUMAYA MARIA MASSIH MUFARREJ comunicou sua desistência em alugar o referido imóvel;
DECIDO.
1 – Com esteio no caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93, presente o interesse público, revogo a inexigibilidade de licitação realizada.
2 – Encaminhe ao Departamento de Licitação para a anulação do registro do processo no sistema de compras BETHA.
3 - Publique-se
Rondolândia-MT, 29 de Março de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal