DECRETO MUNICIPAL Nº 1463, DE 25 DE MAIO DE 2017.

Substitui membro da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais ITBI, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64 inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO, a necessidade de se apurar em valor mínimo de avaliação dos imóveis rurais, para cobrança do Imposto de Transação de Bens Imóveis - ITBI;

CONSIDERANDO, que algumas regiões teve maior valorização devido ao desenvolvimento agropecuário;

DECRETA

Art. 1º. O representante do poder executivo municipal de Cocalinho na COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS RURAIS ITBI, Sr. Geraldo Martins Ramos, será substituído pelo Sr. Paulo Cesar Ferreira – CPF: 028.205.051-55 – Representante do Executivo;

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Cocalinho, aos 25 de maio de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal