MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

PORTARIA Nº 054/SAD/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Jocelito Carlos Linck (Fiscal titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito
CPF:	700.742.321-34
Matricula	593

Nome:	Edivaldo de Sousa Melo (Fiscal substituto)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Diretor de Departamento de Educação
CPF:	267.051.922-91
Matricula	358

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 022/2017		Empresa: AILTON DA S. TAVARES – EPP, CNPJ nº 07.623.565/0001-74.
Data:	08 de maio de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017.
Objeto:	Contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte escolar de alunos residentes na zona rural, atendendo a demanda escolar no âmbito municipal/estadual para o ano letivo de 2017.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 08 DE MAIO DE 2017.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL