PORTARIA MUNICIPAL Nº 190/2017
26 de Maio de 2017
EMENTA: FICA CONSTITUÍDO E DESIGNADO MEMBROS DA COMISSÃO JULGADORA DE CONCURSO DE PROJETOS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1.999 E DO ART. 30 DO DECRETO FEDERAL N.º 3.100 DE 30 (TRINTA DE JUNHO) DE 1.999
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Federal n.º 9.790 de 23 de março de 1.990 e do Art. 30 do Decreto Federal n.º 3.100 de 30 (trinta) de junho de 1.999.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado e constituída Comissão Julgadora de Concurso de Projeto n.º 01/2017, conforme dispõe o Art. 30. do Decreto Federal n.º 3.100 de 30 (trinta ) de junho de 1.999, que será composta pelos seguintes membros:
SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS - PRESIDENTE - (Membro do Poder Executivo);
RICARDO MIRANDA DE SOUZA - SECRETÁRIO – (Engenheiro Civil - CREA-MT 034514);
PAULA HELENA ESPELETA NICOLETI– MEMBRO - (Conselho Municipal de Saúde);
KARINE DE SOUZA FERREIRA - MEMBRO - (Conselho Municipal de Educação – CME);
MARILUCE HELENA DE GOES- MEMBRO - (Conselho Municipal da Assistência Social);
PAULO CEZAR BARBOZA- MEMBRO - (Conselho Municipal da Cidade);
Art. 2º - O trabalho dessa comissão não será remunerado.
Art. 3º - A administração pública instruirá a comissão julgadora sobre a pontuação pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelará para que a identificação da organização proponente seja omitida.
Art. 4º - A comissão pode solicitar ao órgão estatal parceiro informações adicionais sobre os projetos apresentados.
Art. 5º - A comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público obedecidos aos critérios estabelecidos neste Decreto e no edital do concurso de projetos.
Art. 6º. Após o julgamento definitivo das propostas, a comissão apresentará, na presença dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de Maio de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA