“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base na lei Nº 10.480/2016, ele promulga a seguinte:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Concelho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito mediante indicação da respectiva entidade, incluindo um representante do Poder Legislativo.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º Ficam nomeados os seguintes membros representantes do Poder Executivo Municipal:

Representando a Secretaria de Agricultura:

Titular:Márcio José Campos de Azevedo

CPF: 006.582.221-80

RG: 1285523-5 SSP/MT.

Representando a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos:

Titular: Ivani José de Oliveira

CPF: 212.074.961-26

RG: 114378-7

Representando a Secretária de Administração:

Titular: Ryan Richelle Almeida Silva

CPF: 035.842.461-56

RG: 228708-06

Titular: Laura Juliana Lorenz Rezende Pereira.

CPF: 887.499.831-72

RG: 1156173-4

Titular: Jair Neri dos Santos Filho

CPF: 013.114.111-27

RG: 1744315-6

Art. 8º Ficam nomeados os seguintes membros representantes a Sociedade Civil:

Representando a Igreja Católica:

Titular: Donizete Alves de Oliveira

CPF: 650.593.871-00

RG: 99962-7 SSP/MT

Representando a Igreja Evangélica:

Titular: Grazielle Izabella Gonçalves dos Santos.

CPF: 020.179.841-75

RG: 476737-2 DGPC/GO

Representando a Câmara Municipal:

Titular: Talita Tristão Teodoro

CPF: 050.064.191-99

RG: 2187686-0 SSP/MT

Representando dos Produtores Rurais:

Titular: Leonel Roque Bojarski

CPF: 023.865.711-65

Titular: Carla Mayara Borges

CPF: 032.910.781-01

RG: 328433-1 SSP/GO

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao Decreto de n° 1668 de 06 de Abril de 2.017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos vinte e cinco dias do mês de Maio de 2.017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Justificativa:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.263/2000, de 27 de março de 2000, e a alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB;

CONSIDERANDO que, a teor do art. 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO o interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerando a necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do Fethab cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento às metas e resultados dispostos da lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.