Ementa: Termo de Acordo de Cooperação que entre si celebram o Município de Novo Horizonte do Norte -MT e o Município de Juara –MT.

O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.888/0001-93, com sede na Rua Augusto de Souza, nº171 - Centro, representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, brasileiro, casado, Chefe do executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, portador do RG nº.0625916-2 SSP/MT e CPF n.º 503.521.641-15, residente e domiciliado na Avenida Brasília, s/nº. Centro, Município de Novo Horizonte do Norte/MT, brasileiro (a), doravante denominado ACORDANTE, e o MUNICÍPIO DE JUARA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.072.663/0001-99, com sede à Rua Niterói, nº 81-N, Centro, CEP 78.575-000, Juara – MT, representado neste ato pela Excelentíssima Prefeita, Sra. LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, brasileira, casada, Chefe do Poder Executivo Municipal de Juara/MT, portadora do RG nº 0925703-9, expedido pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 581.047.711-91, com endereço profissional sito à Rua Niterói, nº 81-N, Centro, CEP 78.575-000, Juara – MT, doravante denominado ACORDADO, RESOLVEM celebrar este Acordo de Cooperação, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Acordo tem por objeto a colaboração mútua entre os partícipes, com o fim de proporcionar meios de garantir abrigo aos menores que se encontram em situação de abandono, vulnerabilidade e risco, na Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira em Juara-MT, com a contrapartida de assistência material, técnica e pecuniária por parte do Município de Novo Horizonte do Norte – MT àquela instituição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações dos partícipes na execução deste acordo:

I – DO MUNICÍPIO DE JUARA – MT:

a) Disponibilizar até 02 (duas) vagas na Casa de Passagem de Juara/MT para receber crianças e adolescentes provenientes do município de Novo Horizonte do Norte – MT durante o prazo de vigência do presente Termo de Acordo de Cooperação.

b) Fornecer todo o suporte material (alimentação, acomodações, colchões e etc.), se necessário for, de forma igualitária ao expendido aos menores do Município de Juara.

II - DO ACORDANTE

a) Pagar contrapartida no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pela disponibilização de 02 (duas) vagas para acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e risco, mediante depósito bancário a ser efetuado na seguinte conta: Banco do Brasil, Agência: 2836-3, Conta Corrente: 23547-4, Titular: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 13.840.696/0001-06. Os depósitos serão efetuados mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, independentemente da quantidade de diárias utilizadas no período de 30 (trinta) dias.

b) Fornecer equipe Técnica de acompanhamento (Psicólogo, Assistente social e/ou Técnico de Desenvolvimento Infantil).

c) Arcar com todas as despesas extraordinárias que possam ocorrer (Medicação, Assistência Médica, Cursos, Projetos, Vestuário, Decisões Judiciais, etc.).

d) Arcar com todas as despesas decorrentes do transporte para abrigar crianças e adolescentes provenientes do município de Novo Horizonte do Norte para Juara e seu retorno.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

A execução das atividades previstas neste Termo de Acordo de Cooperação será financiada por Recursos próprios do Acordante, sem qualquer repasse financeiro por parte do Acordado.

CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DE PESSOAL

Haverá cessão de servidores integrantes do quadro de pessoal do Acordante para o desempenho de atividades meramente administrativas e de apoio, sem qualquer ônus para o município de Juara-MT, sendo vedada a utilização dos mencionados servidores para o exercício de atribuições diversas das quais foram incumbidos.

PARÁGRAFO ÚNICO

A utilização de servidores municipais ou de serviços de empresa que mantenha contrato administrativo com o Acordante não configurará vínculo de qualquer natureza com os Partícipes, nem gerará qualquer obrigação trabalhista, estatutária ou previdenciária.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do ACORDO será contado a partir da data de sua assinatura até 31.12.2017, podendo ser alterado, se houver interesse das partes, mediante o Termo Aditivo sujeito à prévia análise técnica e jurídica.

PARÁGRAFO ÚNICO

Este acordo somente poderá ser alterado mediante proposta do ACORDANTE, ou do ACORDADO devidamente justificada, a ser apresentada antes do término de sua vigência, em prazo mínimo fixado pelo ordenador de despesas do Município de Juara-MT, que possibilite a análise e decisão, e desde que não haja mudanças do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

Este ACORDO poderá ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível e, particularmente, quando constatadas a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O ACORDO poderá, ainda, ser denunciado por quaisquer dos partícipes, observando o aviso de 30 (trinta) dias anteriores ao término da execução estabelecida no Plano de Trabalho, findos os quais será dada publicidade ao ato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique rescisão deste ACORDO, fica o ACORDANTE responsável pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

PARÁGRAFO TERCEIRO

As partes estabelecem de comum acordo que o presente Termo de Acordo de Cooperação possui natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser executado pelo Acordado a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

Todas as comunicações relativas a este TERMO DE ACORDO serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada e/ou telegrama nos endereços dos Partícipes.

PARÁGRAFO ÚNICO

As alterações de endereços e de números de telefone de quaisquer partícipes deverão ser imediatamente comunicadas por escrito.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, no Diário Oficial do Estado, será providenciada pelo Município ACORDANTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao ato da assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DEZ – DA MULTA

Em caso de atraso do pagamento de quaisquer parcelas mensais do presente instrumento, por mais de 15 (quinze) dias, obriga-se o Acordante a pagar multa contratual em valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da soma de 12 (doze) parcelas mensais deste instrumento.

CLÁUSULA ONZE – DO FORO

É competente o Foro da Comarca de Juara - MT, para resolver quaisquer divergências advindas neste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas estipuladas, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, que vão assinadas pelas partes convenentes e por 02 (DUAS) testemunhas.

Juara/MT, 01 de maio de 2017.

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SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT

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LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

PREFEITA DE JUARA – MT

Testemunhas:

1ª:_______________________________ 2ª:_______________________________