CONVÊNIO Nº 002/2017

Convênio que entre si celebram a Prefeitura de Porto Alegre do Norte e a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, sediada na Rua Tocantins, nº 1173, Setor Três Irmãos em Porto Alegre do Norte, MT, CNPJ nº 03.238.672/0001-28, neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, portador da C.I. nº 2.255.984 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 481.979.399-34, doravante denominada CONCEDENTE, e a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE, sediado (a) na Avenida Goiás, s/n, sala 02, Centro, Porto Alegre do Norte - MT, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 27.229.935/0001-09, Neste ato representado por seu presidente o Sr. MARCELO GONÇALVES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da C.I. nº 1809206 SSP/GO 2ª via, inscrito no CPF nº 423.222.191-34 residente e domiciliado na Avenida Goiás, nº 500, Bairro Tapirapé, doravante denominado CONVENIADO, resolvem firmar o presente Convênio, sujeitando-se os partícipes, no que couber, à normas da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Objeto

Constitui objeto do presente Convênio a cooperação entre os partícipes, visando a realização do evento denominado 9ª Dinâmica de Empreendimentos e Empreendedores de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo Único: Para alcançar o objeto ora pactuado, os partícipes cumprirão o anexo Plano de Trabalho, elaborado de acordo com o disposto no § 1º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93, parte integrante deste Convênio.

Cláusula Segunda – Das Vedações e Compromissos:

I - São obrigações da CONCEDENTE:

a) repassar a CONVENIADA, em tempo hábil, os recursos financeiros correspondentes à sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, conforme o disposto na CLÁUSULA TERCEIRA;

b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio, mediante proposta da CONVENIADA, fundamentada em razões concretas que a justifique, formulada, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência em relação ao término de sua vigência;

c) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa, conforme determina o § 2º do art. 116 da Lei nº 8.666/93;

d) Dar ciência à Câmara Municipal da liberação dos recursos financeiros que tenha efetuado, à conta deste Convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, na forma determinada no art. 1º da Lei n.º 9.452, de 20.03.97;

f) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; e

g) prorrogar “de ofício” a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

II - São obrigações da CONVENIADA:

a) executar o objeto pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado e, aplicar os recursos financeiros exclusivamente no cumprimento do seu objeto;

b) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data do efetivo crédito, aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, na forma determinada no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20.03.97;

c) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros a cargo da CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso;

d) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;

e) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação, promocional relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE,apor a marca do Município nas placas, painéis e outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio.

f) prestar contas final com observância do prazo e na forma estabelecida neste instrumento;

g) é vedada o emprego dos recursos deste convênio na contratação ou utilização de pessoal, a qualquer título, exceto na contratação de serviços de terceiros, sem vínculo com os partícipes ou com a administração pública, e desde que sejam vinculados exclusivamente à execução do objeto deste Convênio.

h) havendo contratação entre a CONVENIADA e terceiros, visando a execução de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, tal contratação não induzirá em solidariedade jurídica à CONCEDENTE, bem como não existirá vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados, não cabendo ao contratado qualquer reclamação trabalhista contra a CONCEDENTE de ordem administrativa, judicial ou extrajudicial;

i) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.

Cláusula Terceira – Dos Recursos Financeiros

Para execução das atividades previstas neste instrumento, serão repassados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte à ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE, recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem liberados de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: Os recursos serão aplicados exclusivamente de acordo com o Plano de Trabalho, vedada qualquer outra destinação.

Cláusula Quarta – Dos Bens Remanescentes

Os bens adquiridos, produzidos ou construídos que remanescerem em razão deste Convênio serão destinados à CONCEDENTE na data de sua extinção.

Cláusula Quinta – Da Prestação de Contas

A ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE ficará sujeita à prestação de contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de assinatura do presente convênio.

Parágrafo Único: A inexecução do objeto do Convênio, a falta de apresentação da prestação de contas no prazo regulamentar, ou a utilização dos recursos para finalidade diversa da ora estabelecida, acarretará a restituição dos recursos transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, salvo ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado (a).

Cláusula Sexta – Da Vigência

O presente instrumento terá vigência de 90 (noventa) dias a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.

Cláusula Sétima – Da Denúncia/Rescisão

Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja comunicação prévia de, no mínimo, 01 (hum) dia, ou rescindido no caso de descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições.

Cláusula Oitava – Da Publicidade

Caberá à Prefeitura Municipal proceder à publicação do extrato do presente Convênio na Imprensa Oficial, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

Cláusula Nona – Do Foro

O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento é o da Comarca de Porto Alegre do Norte.

E por estarem de acordo, firmam os partícipes o presente Convênio em 03 (três) vias.

Porto Alegre do Norte, 19 de Abril de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

MARCELOGONÇALVES RODRIGUES

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Testemunhas:

Nome:

CPF nº:

Assinatura:

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CPF nº:

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