Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário - Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa GRAFITTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP, nome de Fantasia GRAFFITE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, inscrita no CNPJ n.º 22.063.815/0001-52, com sede à Av. Couto Magalhães (Lot Centro), 1889 B – Centro Norte, Cep 78.110-400 – Várzea Grande/MT, representada pela sua Sócia-Administradora, Srª. ALINE POMPERMAYER OLIVEIRA, portador do CPF n.º 035.675.711-09 e RG n.º 1933064-2-SSP/MT, residente domiciliado à Rua Rio de Janeiro, Lote N, nº 650, Apto 901, Edifício Cidade Várzea Grande, Bairro Centro Sul, Cep 78.135-616 – Várzea Grande/MT, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 026/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 008/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 853/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de expediente e pedagógico atendendo as necessidades das Secretarias Municipais da PMPA/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com as especificações descritas no termo de referência do presente Edital, não obrigando ao ORGÃO a firmar contratações, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. conforme os itens da tabela abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
2	ALFINETE COLORIDOPARA MAPA, CABEÇA DE PLASTICO EMBALAGEM C/ 50 UND	100	CX	BRW	2,59	259,00
3	ALMOFADA TINTA PRETA PARA CARRIMBO- PEQUENA	50	UND	JAPAN	3,14	157,00
13	BOLA DE ISOPOR (15,30,40,50,60,80,100MM) PCT C/ UMA DE CADA	500	UND	ISOESTE	8,09	4.045,00
16	BOLA DE PLASTICO CORES DIVERSAS	500	UND	PLASTICOR	11,35	5.675,00
19	BOLINHA PARA BRINQUEDO DE PLÁSTICO DIVERSAS CORES	200	UND	PLASTIC	6,27	1.254,00
21	BONECA SIMPLES PLÁSTICO BOLHA (BRINQUEDO)	50	UND	PLASTIC	24,59	1.229,59
23	BORRACHA ESCOLAR BRANCA Nº. 40 CX EMBALAGEM C/ 40 UND	50	CX	RED BOR	7,92	396,00
28	CADERNETA CPA DURA 96 FLS	100	UND	TAMOIO	3,80	380,00
31	CADERNO GRANDE CAPA DURA EM ESPIRAL C/ 100 FOLHAS	150	UND	3B	5,43	814,50
32	CAIXA ARQUIVO EM POLIONDA – DIVERSOS CORES	1000	UND	ALAPLAST	3,75	3.750,00
33	CAIXA PARA CORRESPONDENCIA ACRILICO 2 BANDEIJAS	25	UND	WALEU	32,84	821,00
34	CALCULADORA ELETRÔNICA 12 DÍGITOS SEM IMPRESSÃO	50	UND	MASTERPRINT	15,35	767,50
35	CANETINHAS COLORIDAS HIDROGRÁFICAS CONJUNTO COM 12	500	UND	MASTERPRINT	3,68	1.840,00
36	CANETA CORRETIVA	50	UND	MASTERPRINT	2,94	147,00
42	CANETA RETRO-PROJETOR 2.0 PARA APRESENTAÇÃO TRANSPARENCIA	100	UND	MAXPRINT	1,62	162,00
47	CD-R 700MB 80MIN 52X (PINO C/ 100 UND)	10	PINO	ELGIN	105,60	1.056,00
51	CLIPS C/ 500 GRAPAS Nº 3/0	100	CX	BRW	10,70	1.070,00
54	CLIPS PRENDEDOR P	100	CX	BRW	8,91	891,00
55	CLIPS PRENDEDOR M	100	CX	BRW	11,09	1.109,00
58	COLA BRANCA 1LT	100	UND	PIRATININGA	7,24	724,00
59	COLA BRANCA (90GR)- CX C/ 12 UND.	250	CX	PIRATININGA	14,24	3.560,00
61	COLA COLORIDA 25G COM GLITER- CX C/ 06 UND	200	UND	PIRATININGA	7,11	1.422,00
62	COLA EM BASTAO DE SILICONE PARA PISTOLA 7,5 MM	400	UND	RENDICOLA	0,45	180,00
63	COL A EM BASTÃO E SILICONE PARA PISTOLA 8MM	400	UND	RENDICOLA	0,45	180,00
64	COLA EM BASTAO DE SILICONE PARA PISTOLA12 MM	400	UND	RENDICOLA	0,91	364,00
70	CORRETIVO LÍQUIDO 18 ML NÃO TÓXICO (EMB. C/ 12 FRASCOS)	150	CX	FRAMA	11,48	1.722,00
72	DOMINO EM ESTOJO EM MATERIAL PLASTICO	100	UND	GLOBAL	6,52	652,00
73	DUREX COLORIDO 12MMX10MT PCT C/ 10 UND	200	UND	ADELBRAS	4,79	958,00
76	ELÁSTICO COLORIDO ESCOLAR 4GR	500	UND	RED BOR	3,70	1.850,00
81	ENVELOPE SACO AMARELO 114X229, COR BRANCO	5000	UND	SCRITY	0,08	400,00
83	ENVELOPE SACO BRANCO 34X24 - C/ 500 UND	100	CX	SCRITY	123,75	12.375,00
84	ESTILETE ESTREITO C/ TRAVA	50	UND	MASTERPRINT	8,64	32,00
85	ESTILETE LARGO C/ TRAVA	50	UND	MASTERPRINT	1,04	52,00
86	EXTRATOR DE GRAMPO	50	UND	BRW	1,39	69,50
88	FANTOCHE FAMÍLIA DENTÁRIA	5	KIT	CARLU	84,51	422,55
90	FANTOCHE TIPO DEDOCHE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SELVAGENS	10	KIT	CARLU	37,90	379,00
92	FITA ADESIVA P/ EMPACOTAMENTO TRANSPARENTE - 45MM X 50M	1000	UND	ADELBRAS	3,40	3.400,00
97	FITA CREPE 24MMX45M BRANCA	300	UND	ADELBRAS	3,96	1.188,00
104	FITA IMPRESSORA EPSON (LX-300+)	25	UND	MASTERPRINT	9,04	226,00
105	FITA IMPRESSORA EPSON (LX-300+11)	25	UND	MASTERPRINT	9,04	226,00
106	FITA IMPRESSORA EPSON (FX 2180)	25	UND	MASTERPRINT	22,80	570,00
107	FITA IMPRESSORA MATRICIAL EPSON (FX 2190)	25	UND	MASTERPRINT	17,64	441,00
108	FITA METRICA 2M	100	UND	CORRENTE	4,69	469,00
109	FITA PARA MÁQ. DE ESCREVER OLIVETTI	20	UND	MASTERPRINT	3,60	72,00
110	FITA P/ MAQ. DE CHEQUE CMI 600 HASTER CURTA PRETA P/ BEMATCH (FABRICADA EM 2008)	20	UND	MASTERPRINT	7,49	149,80
113	FOGÕES DE BRINQUEDO, PLASTICO DIVERSAS CORES	50	UND	PLASTIC	26,38	1.319,00
117	FOLHA DE EVA ESTAMPADO DIVERSAS ESTAMPAS	1500	UND	EVART	2,94	4.410,00
118	FOLHA DE EVA LISTRADO CORES DIVERSAS	1500	UND	VMP	2,21	3.315,00
122	GESSO EM PO PCT C/ 1KG	50	UND	DMETRIOS	5,28	264,00
126	GLICERINA EM PASTA(MOLHA DEDOS)	50	UND	CARBRINK	1,32	66,00
127	GRAFIT PARA LAPISEIRA 0,5 MM (COM 12 TUBOS DE 12 MINAS)	30	CX	MAXPRINT	8,32	249,60
128	GRAFIT PARA LAPISEIRA 0,7 MM (COM 12 TUBOS DE 12 MINAS)	30	CX	MAXPRINT	8,71	261,30
130	GRAMPEADOR GRANDE P/ GRAMPEAR ATÉ 100 FOLHAS	15	UND	MASTERPRINT	56,43	846,45
133	GRAMPO PARA GRAMPEADOR DOURADO 26/6 COM 5000X1	100	CX	BRW	3,70	370,00
134	GRAMPO TRILHO ENCARDENADOR (MACHO E FÊMEA) - METAL	15	CX	BRW	8,58	128,70
137	JOGO DE DOMINÓ PARA ALFABETIZAÇÃO, PEDAGÓGICO, INFANTIL, DIVERSOS	15	UND	CARLU	12,03	180,45
138	JOGO DA MEMÓRIA INFANTIL,PEDAGÓGICO, DIVERSOS	25	UND	CARLU	14,83	370,75
140	JOGO DE TRILHAS	50	UND	CARLU	23,60	1.180,00
143	JOGO DE XADREZ, TABULEIRO DE PLÁSTICO	100	UND	PLASTIC	13,18	1.318,00
144	LÁPIS BORRACHA	30	UND	LABRA	1,30	39,00
145	LÁPIS CARPINTEIRO	10	UND	LABRA	0,66	6,60
146	LAPIS PRETO N. 02 CX COM 72 UND	50	CX	MASTERPRINT	16,63	831,50
148	LAPIS DE COR CX C/ 24 UND AQUARELAVEL	200	UND	MAPED	30,95	6.190,00
150	LAPISEIRA GRAFIT 0.5 TÉCNICA PRETA	50	UND	MAXPRINT	3,53	176,50
151	LAPISEIRA GRAFIT 0.7 TÉCNICA AZUL	50	UND	MAXPRINT	3,53	176,50
152	LIVRO ATA 50FLS	100	UND	TAMOIO	6,58	658,00
153	LIVRO ATA 100 FLS	100	UND	TAMOIO	9,77	977,00
154	LIVRO ATA 200 FLS	50	UND	TAMOIO	18,94	947,00
155	LIVRO DE PROTOCOLO PEQUENO	50	UND	TAMOIO	8,07	403,50
158	MARCADOR DE TEXTO – AMARELO SUPERFLUORESCENTE (C/ MEDIDAS: 1 MM P/ SUBLINHAR E 4 MM P/ DESTACAR)	250	UND	BRW	1,14	285,00
159	MARCADOR P/ CD/DVD PONTA FINA 1,0MM, DIVERSAS CORES.	100	UND	MAXPRINT	2,29	229,00
160	MARCADOR PERMANENTE DIVERSAS CORES	200	UND	BRW	1,27	254,00
162	MASSA PARA MODELAR BASE CERA C/12 CORES	500	UND	KOALA	3,22	1.610,00
163	MASSA PARA MODELAR 180GR, 12 CORES VARIADAS	200	UND	ACRILEX	3,75	750,00
165	OLHOS USO EM ARTESANATO EM GERAL, TAMANHO MÉDIO, PCT C/ 50 UND	50	UND	MUNDO NOVO	4,77	238,50
166	PAPEL ALMAÇO COM PAUTA RESMA	1000	UND	3B	0,08	80,00
167	PAPEL ALMAÇO SEM PAUTA RESMA	1000	UND	3B	0,08	80,00
168	PAPEL BOBINA PARA MÁQUINA DE CALCULAR OLIVETT LOGUS 684	50	UND	MAXPRINT	1,49	74,50
169	PAPEL CAMURÇA 40X60 CORES DIVERSAS	500	UND	VMP	0,64	320,00
172	PAPEL CELOFANE- CORES VARIADAS	100	UND	VMP	0,89	89,00
175	PAPEL CONTACT ROLO7M	25	UND	INFORMS	45,38	1.134,50
176	PAPEL CONTACT ESTAMPADO ROLO7M	25	UND	VMP	67,16	1.679,00
177	PAPEL CREPOM CORES VARIADAS	1000	UND	VMP	0,84	840,00
179	PAPEL FLIP SHARP	500	UND	TAMOIO	0,74	370,00
186	PAPEL PARDO 60CMX1M	1000	UND	VMP	0,64	640,00
187	PAPEL SEDA 48X60 CM CORES VARIADAS	1000	UND	VMP	0,21	210,00
190	PAPEL SULFITE A4 C/ 100 FOLHAS DIVERSAS CORES	500	PCT	REPORT	5,39	2.695,00
194	PAPEL VERGÊ A4 TEXTURIZADO 180GR, 210X297MM EMBALAGEM C/ 50 FLS DIVERSAS CORES	150	PCT	MASTERPRINT	14,18	2.127,00
195	PAPEL HECTOGRÁFICO PARA TRANSFERIR DESENHOS, ESTENCIL CX C/ 100 FOLHAS	50	UND	HELIO CARBEX	47,69	2.384,50
197	PASTA CATALAGO C/ 100 ENVELOPES PLASTICO PRETA	100	UND	DAC	16,50	1.650,00
198	PASTA L PCT COM 10 UND	300	PCT	DAC	6,11	1.833,00
200	PASTA PLÁSTICA C/ ELÁSTICO TRANSPARENTE - 3CM	250	UND	ALOFORM	2,44	610,00
201	PASTA PLÁSTICA C/ ELÁSTICO TRANSPARENTE - 4CM	250	UND	ALOFORM	2,57	642,50
202	PASTA REG. AZ LOMBO LARGO, ENCAPADA COM FILME DE PVC PLÁSTICO, COR TIGRADO	150	UND	FRAMA	7,76	1.164,00
207	PINCEL ATÔMICO DIVERSAS CORES	200	UND	BRW	1,27	254,00
212	PISTOLA PARA APLICAR COLA QUENTE 30W P/ BASTÃO FINO 7,5MM, VOLTAGEM 220	50	UND	CLASSE	10,31	515,50
214	PLACA DE ISOPOR 20MMDE ESPESSURA	100	UND	ISOESTE	4,29	429,00
216	PORTA CD DE PAPEL C/ VISOR	150	UND	SCRITY	0,13	19,50
217	POST IT 38MM x 50MM C/100 FOLHAS PCT C/ 4 UND	100	UND	INFORMS	2,81	281,00
218	POST IT 76MM x 102MM C/ 100 FOLHAS PCT C/ 1 UND	100	UND	INFORMS	3,12	312,00
223	TELA PARA PINTURA 30X40CM	50	UND	GUEDES	9,06	453,00
224	TELA PARA PINTURA 30X50CM	50	UND	GUIEDES	11,07	553,50
226	TELA PARA PINTURA 40X40CM	50	UND	GUEDES	10,58	529,00
227	TELA PARA PINTURA 50X50CM	50	UND	GUEDES	20,74	1.037,00
231	TESOURA AÇO INOXIDÁVEL - 21 CM	50	UND	BRW	4,92	246,00
232	TESOURA PARA PICOTAR 21CM	50	UND	WESTERN	36,96	1.848,00
235	TINTA GUACHE 250ML CORES VARIADAS	500	UND	MARIPEL	3,58	1.790,00
236	TINTA PARA CARIMBO 40ML - DIVERSAS CORES	100	UND	JAPAN	2,28	228,00
238	TINTA PARA MARCADOR DE QUADRO BRANCO 1LT DIVERSOS CORES	50	UND	RADEX	162,35	8.117,50
239	TINTA SPRAY - DIVERSAS CORES	30	UND	TEC BOND	18,12	543,60
240	TNT EM ROLO C/ 50M CORES VARIADAS	50	UND	SULBRASIL	63,53	3.176,50
	TOTAL GERAL R$					124.914,89

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 124.914,89 (cento e vinte e quatro mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada as vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS BENS COMUNS

Os bens comuns de consumo licitados serão solicitados mensalmente conforme as necessidades, sendo que os mesmos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os bens comuns solicitados;

Ofornecimento dos bens comuns de consumo ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, em até 05 (cinco) dias úteis. Sito à Rua Padre Teixeira, 02 – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT;

Aquisição dos produtos deverá ser autorizado expressamente pelo Setor de Compras da Secretaria de Administração através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à Secretaria de Administração juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT, obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação, ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 008/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 26 de Maio de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			GRAFITTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF