DECRETO SUPLEMENTAR N° 15/2017
29 de Maio de 2017
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova
Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal
788/2017, e em consonância com o lei Federal 4320/64
DECRETA
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 149.048,00 (Cento e Quarenta e nove mil Quarenta e Oito Reais) nos termos do artigo 43, õ1§ inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações vigentes no orçamento vigente:
07.001-GABINETE DA SECRETARIA
07.001.12.361.0021.1007.4.4.9.0.52.00.00.00|301000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.600,00
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Total: R$ 3.600,00
08.001.10.302.0026.2028.3.3.9.0.39.00.00.00|314000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
Sub-Total: R$ 13.000,00
11.001.26.782.0016.2037.3.3.9.0.39.00.00.00|300000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 62.448,00
11.001.26.782.0016.1062.4.4.9.0.51.00.00.00|324000000 Obras e Instalações R$ 70.000,00
Sub-Total: R$ 132.448,00
Total Parcial Suplementado: R$ 149.048,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em conformidade §1º, inciso I do artigo 43, da Lei
4.320/64.
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, 13 de Marco de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA Prefeita Municipal