LEI Nº 805/2017
29 de Maio de 2017
DATA: 24 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
CONSIDERANDO que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo n° 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias e m âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
a) Carta Convite: até R$ 388.710,00 (trezentos e oitenta e oito reais setecentos e dez reais).
b) Tomada de Preços: até R$ 3.887.100,00 (três milhões oitocentos e oitenta e sete mil e cem reais).
c) Concorrência Pública: acima de R$ 3.887.100,00 (três milhões oitocentos e oitenta e sete mil e cem reais).
II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Carta Convite: até R$ 207.312,00 (duzentos e sete mil trezentos e doze reais);
b) Tomada de Preços: até R$ 1.684.410,00 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dez reais);
c) Concorrência Pública: acima de R$ 1.684.410,00 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dez reais);
Art. 2º - É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 38.871,00 (trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais); para outros serviços e compras de valor até R$ 20.731,00 (vinte mil setecentos e trinta e um reais).
Art. 3º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º - Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município, os recursos financeiros oriundos do ente Estado ou da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena-MT, 24 de Maio de 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/05/2017 a 25/06/2017.
ANEXO I – Tabela de Atualização
| Modalidade | Valor (R$) desde 1998 | Valor ( R$) atualizado = 159,14% |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei 8.666/93. | R$ 15.000,00 | R$ 38.871,00 |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, II da Lei 8.666/93. | R$ 8.000,00 | R$ 20.731,20 |
| Carta Convite – Para obras e serviços de engenharia. | R$ 150.000,00 | R$ 388.710,00 |
| Carta Convite – Para compras e serviços em geral. | R$ 80.000,00 | R$ 207.312,00 |
| Tomada de Preços – Para obras e serviços de engenharia. | Até R$ 1.500.000,00 | Até R$ 3.887.100,00 |
| Tomada de Preços – Para compras e serviços em geral. | Até R$ 650.000,00 | Até R$ 1.684.410,00 |
| Concorrência Pública – Para obras e serviços de engenharia. | Acima de R$ 1.500.000,00 | Acima de R$ 3.887.100,00 |
| Concorrência Pública – Para compras e serviços em geral. | Acima de R$ 650.000,00 | Acima de R$ 1.684.410,00 |
| Período | IGP-M Acumulado no período (%) | Total do IGP-M Acumulado de 06/1998 a 12/2016 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18 | 159,14% |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67 | |
| 01/2015 a 12/2015 | 10,54 | |
| 01/2016 a 12/2016 | 7,19 |