LEI Nº 806/2017
29 de Maio de 2017
DATA: 24 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ADITAR – ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA SANTA HELENA E ARREDORES, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03225442000124, neste ato representada por COSME DAMIÃO SOTINI, inscrito no CPF/MF nº 311.902.948-34, com sua sede na Av. Brasil, s/n º, Centro, Nova Santa Helena, Estado Mato Grosso.
Art. 2º - Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, desenvolvimento de ações de interesse público feita de forma abrangente a todos os seus associados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 24 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 24/05/2017 a 24/06/2017.