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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 24 DE MAIO DE 2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA RIACHO AZUL, E REGULAMENTA SUA EXTENSÃO DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal resolve legalmente criar no Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso a “Estrada Municipal Riacho Azul”, bem como regulamentar e definir seu traçado e extensão.

Parágrafo único: Os serviços de manutenção do trecho municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.

Art. 2° - A Estrada Municipal “Riacho Azul”, tem extensão de 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta) metros de comprimento por 18 (dezoito) metros de largura, sendo 09ms (nove metros) em relação ao eixo central para a esquerda e 09ms (nove) metros em relação ao eixo central para a direita destinados a pista de rolagem, sendo proibido qualquer intervenção sem expressa autorização do Poder Público, tendo como ponto de inicio a saída as margens da BR 163 (S: 10º 45’02.7” e W: 055º 08’ 48.8”) e término na Fazenda Nadai (S: 10º 44’ 23.0” e W: 055º 09’ 53.4”).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 24 DE MAIO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/05/2017 a 25/06/2017.