LEI Nº 807/2017
29 de Maio de 2017
DATA: 24 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA RIACHO AZUL, E REGULAMENTA SUA EXTENSÃO DENTRO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal resolve legalmente criar no Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso a “Estrada Municipal Riacho Azul”, bem como regulamentar e definir seu traçado e extensão.
Parágrafo único: Os serviços de manutenção do trecho municipalizado passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 2° - A Estrada Municipal “Riacho Azul”, tem extensão de 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta) metros de comprimento por 18 (dezoito) metros de largura, sendo 09ms (nove metros) em relação ao eixo central para a esquerda e 09ms (nove) metros em relação ao eixo central para a direita destinados a pista de rolagem, sendo proibido qualquer intervenção sem expressa autorização do Poder Público, tendo como ponto de inicio a saída as margens da BR 163 (S: 10º 45’02.7” e W: 055º 08’ 48.8”) e término na Fazenda Nadai (S: 10º 44’ 23.0” e W: 055º 09’ 53.4”).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 24 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/05/2017 a 25/06/2017.