PORTARIA Nº. 146/2017
29 de Maio de 2017
Designa o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Leis.
RESOLVE:
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Programa de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária até dezoito anos;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de 2008, e alterações, que estabelecem os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola, integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social:
a) Rosangela Soares do Nascimento;
b) Maria Helena Spohr Loewenstein;
II - Secretaria Municipal de Educação;
a) Leila Pimenta Zaneti;
III - Secretaria Municipal de Saúde;
a) Luiz Fernandes da Silva
Art. 2º - A Coordenação do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola será exercida pelo Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na escola:
I - gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II - realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola;
III - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do questionário;
IV - informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do questionário, com as devidas justificativas;
V - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo Município, referentes ao Programa BPC na Escola;
VI - definir estratégias intersetoriais para garantir o ingresso e a permanência das pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino regular.
Art. 4º - A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do questionário para a identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, será exercida pela Assistente Social – Maria Helena Spohr Loewenstein CRESS n° 2117.
Art. 5º - Constituem atribuições da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola:
I - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário;
II - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do questionário, na capacitação específica com vistas a sua aplicação;
III - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do questionário;
IV - assegurar a aplicação anual do questionário;
V - ofertar serviços sócioassistenciais aos beneficiários do BPC e as suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS;
VI - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de Saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema único de Saúde – SUS;
VII - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno.
VIII - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização; e
IX - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do Programa BPC na Escola, no âmbito do seu território.
Art. 6 º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação revogando suas disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2017.
Terezinha Guedes Carrara
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 25/05/2017 à 25/06/2017.