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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.680 DE 28 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre designação de fiscal de contrato para contratação de serviços jurídicos.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o disposto mas Resoluções Normativas nº 006/2011 e 020/2015, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE,

R e s o l v e:

Artigo 1º – Designar o Sr. Antônio da Silva Neto servidor público municipal, para proceder à fiscalização no contrato para prestação de serviços jurídicos provenientes da recuperação de créditos do FUNDEF – Inexigibilidade 005/2017.

Artigo 2° - Designar a servidora Sra. Gladis Marcia Rodrigues Lima de Mello, para proceder como suplente do fiscal de contrato, nafiscalização do contrato para prestação de serviços jurídicos provenientes da recuperação de créditos do FUNDEF – Inexigibilidade 005/2017

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de abril de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal