PORTARIA Nº 105/2017
29 de Maio de 2017
SÚMULA: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR E SUSPENDE PREVENTIVAMENTE, POR 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS O SERVIDOR DONIZETE CAMILO”.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao contido no artigo 221 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento adequado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício do cargo, conforme artigo 219 do Estatuto do Servidor Público de Nova Monte Verde;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar responsabilidade do Servidor DONIZETE CAMILO, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições;
CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão preventiva sem prejuízo dos vencimentos de servidor submetido a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 218, do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar ao Servidor o direito constitucional à Ampla defesa, ao contraditório, e, ao devido processo legal;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual responsabilidade do Servidor DONIZETE CAMILO, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por suposta infração praticada no exercício de suas atribuições;
ARTIGO 2º - Suspender preventivamente o Servidor, sem prejuízo dos vencimentos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 218 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.
ARTIGO 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde/MT, 05 de Maio de 2017
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal