LEI Nº 913/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017
29 de Maio de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 8,34 %, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2014 a abril de 2015, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Parágrafo primeiro - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo segundo - estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargo de provimento em comissão.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, a partir de 01 de maio de 2017, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 26 de maio de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal