Dispensa de Licitação nº 012/2017

Processo Administrativo nº 489/2017

Respaldado no inciso IV, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 489/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Com fundamento no Artigo 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/1993.

O valor estimado da contratação global é de R$ 23.195,07, conforme Parecer Contábil.

A despesa decorrente da presente Dispensa de Licitação correrá por conta de recursos financeiros previstos no orçamento de 2017.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito aos 26 dias do mês de Maio de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa