RESOLUÇÃO Nº 006, DE 22 DE MAIO DE 2017.
29 de Maio de 2017
Aprova o Termo de Aceite do Programa Pró-Família do Estado do Mato Grosso/MT.
O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e,
Considerando que, o Programa Pró-Família, criado pela Lei Estadual n.º 10.523/2017, está sob a coordenação da Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social – SETAS e prevê ações de transferência de renda com condicionalidades, articulada com outras secretarias estaduais e instituições não governamentais, para que de forma integrada viabilizem o desenvolvimento social de 35.000 famílias, com vistas a superação das vulnerabilidades e redução das desigualdades. E que, Considerando o Sistema Único de Assistência Social e as Orientações Técnicas que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar a adesão voluntária ao programa Pró-Família que consiste em desenvolver nos Municípios uma ampla Rede de Proteção, Vigilância, e de Direitos-RPVD, coordenada e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pautado em um modelo de gestão compartilhada, com objetivo de enfrentar aspectos multidimensionais da pobreza, assegurando simultaneamente o acesso à renda, aos serviços sociais básicos e a ações de desenvolvimento das capacidades das famílias, para superação da condição de vulnerabilidade.
§ 1º - Devera ser criado e implantado o Comitê Gestor Municipal e composta equipe técnica, com: Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Assistentes Sociais, (AS), Coordenadores Regionais e Articuladores locais que operacionalizarão através da Rede de Proteção, Vigilância e Defesas de Direitos, sempre referenciados por um CRAS- Centro de Referencia de Assistência Social.
§ 2º - São instrumentos padrões do Programa: o PACTO PRÓ-FAMÍLIA E AGENDA DA FAMÍLIA, conforme descrito Instrumento Operacional Pró-Família 01/2017.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sheila Daghetti
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.