LEI MUNICIPAL Nº 1093 DE 25 DE MAIO DE 2017.
29 de Maio de 2017
Concede Revisão Geral Anual (RGA) ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, revisão geral anual (RGA) ao seu subsídio em razão das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 3,9870% (três vírgula nove oito sete zero) por cento; passando os incisos I, II e III, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.074 de 22 de dezembro de 2016 a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................................................................................
I – Prefeito R$ 14.070,81 (quatorze mil, setenta reais e oitenta e um centavos)
II - Vice-Prefeito R$ 7.035,41 (sete mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos)
III – Secretários Municipal R$ 7.035,41 (sete mil, trinta e cinco reais e quarenta e um centavos)”
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º, é resultado do somatório dos percentuais mensais calculados com base no INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, sobre o acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data base do município, mês de maio, conforme disposto na Lei Municipal n.667, de 09 de agosto de 2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2.017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 25 dias do mês de maio de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal