DECRETO Nº 007/2015

FIXA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DO CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, NA FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA, LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CONFRESA – MT,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 83º, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDOa necessidade de padronizar o serviço de vigilância nas unidades escolares do município de Confresa - MT;

RESOLVE:

Art. 1º.

Determinar as direções das unidades escolares municipais que estabeleça a escala de serviço dos servidores lotados no cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de Vigilância, no período compreendido das 06:00 às 00:00, de segunda-feira a sexta-feira.

Parágrafo Único: Na referida escala de serviço, sempre que possível, será assegurado o revezamento de turno, entre os servidores.

Art. 2º.As direções das unidades escolares municipais deverão encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura – SMEELC, as escalas de serviços elaborados, na forma entabulada no artigo 1º, do presente Decreto.

Art. 3º. As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelas unidades escolares municipais, devendo a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura – SMEELC verificar o seu efetivo cumprimento.

Art. 4º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 06 de março de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal