DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2017
29 de Maio de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2017
DATA: 26 de Maio de 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição da Equipe Técnica para o Monitoramento, Avaliação e Adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal - MT e dá outras providências.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, no âmbito do que preconiza a Lei do PME nº 518/2015 de 10 de junho de 2015, na Lei do PEE nº 10.111/2014, na Lei do PNE nº 13.005/2014, na LDBN nº 9394/1996 e na Lei Complementar nº 009/2008 que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal – MT,
DECRETA:
Artigo 1º. Designar a Equipe Técnica para o Monitoramento, Avaliação e Adequação do PCR (Plano de Carreira e Remuneração) as servidoras:
I. Enisandra Aparecida Garcia
II. Liliane Kovaleski
III. Rejane Riggo de Paula
Artigo 2º. Cabe à Equipe Técnica atuar no levantamento e na sistematização dos dados e informações relevantes ao monitoramento, avaliação e adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal – MT, nas quais serão repassadas no SISPCR (Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração) e a Comissão para adequação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Feliz Natal/MT, segundo as orientações disponibilizadas pelo Ministério da Educação – MEC, pelo CONSED – Conselho Nacional dos Secretários de Educação e pela UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais, bem como pela Equipe Técnica de Avaliadores Educacionais.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL