TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL QUE CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃOZINHO/MT E A CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL IBAMA Nº 02001.000656/2009-94, PARA IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 500 kV CUIABÁ (MT) – RIBEIRÃOZINHO (MT) – RIO VERDE (GO).

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT, representante do Poder Executivo Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.943.434/0001-00 com sede na Rua António João, n° 156, Centro, CEP 78.613-000, representada pelo PREFEITO, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 43713051 SESP/PR, e do CPF nº 608.532.399-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Melgaço, s/n°, neste ato designada PREFEITURA DE RIBEIRÃOZINHO; e a empresa CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (CTE), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 955 sala 1.301, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.542.732/0001-67 neste ato representada pelos seus Diretores RAMON SADE HADDAD, engenheiro eletricista, brasileiro, casado, CREA-MG nº 34.110/D, CPF nº 284.517.086-68 e MURILO MAGALHÃES NOGUEIRA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CREA-RJ nº 87.1.06016-8, CPF nº 829.271.117-15, doravante denominada CTE;e,

Considerando que compete ao Poder Público defender e preservar o Meio Ambiente,

nos termos do art. 225, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, 3º e 9º da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente), art. 36 da Lei Federal nº 9.985/00 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e nos artigos 31 e 34 do Decreto Federal nº 4.340/02;

Considerando que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como qualquer outra que causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão competente, em obediência ao artigo 10 da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente;

Considerando que a Lei Federal nº 9.985/00, estabeleceu, para empreendimentos de significativo impacto ambiental, a exigência de o empreendedor apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral, cuja forma de cumprimento foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/02, alterado pelo Decreto nº 6.848/09;

Considerando que a

CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

, possui Licença de Operação nº 107 (retificação), emitida pelo IBAMA em 01 de março de 2012, com base nos elementos contidos no Processo de Licenciamento nº 02001.000656/2009-94 IBAMA; e

Considerando a necessidade de implementação da compensação segundo os termos de compensação definidos no Estudo de Impacto Ambiental aprovado;

RESOLVEM:

Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA, com força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos das Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto, por parte da CTE, da obrigação legal e regulamentar de cumprimento da Compensação Ambiental, consoante a Lei Federal nº 9.985/00, dos Decretos Federais nº 4.340/02, 6.848/2009 e demais documentos que integram o Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental DILIC/IBAMA nº 02001.000656/2009-94, inclusive o disposto na Condicionante 2.18 da Licença de Operação retificada nº 1073/2012, emitidas pelo IBAMA (órgão licenciador), para a elaboração do Plano de Manejo e aplicação em atividades de proteção da APA Ribeirãozinho e Alcantilados do Araguaia, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela construção da Linha de Transmissão 500 kV Cuiabá – Ribeirãozinho – Rio Verde, empreendida pela CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - CTE.

Parágrafo Primeiro: A responsabilidade pela gestão das ações técnicas e financeiras advindas do Objeto deste Termo de Compromisso será da Secretaria de Agricultura Pecuária Fomento e Meio Ambiente (SAPFMA) de Ribeirãozinho a qual deverá indicar formalmente um Coordenador Técnico e um Coordenador Financeiro para as atividades previstas no Termo de Compromisso.

Parágrafo Segundo: O cronograma de execução do objeto deste TERMO encontra-se descrito no Plano de Trabalho - Anexo 1, que constitui parte integrante deste.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O montante de recursos financeiros definido pelo órgão licenciador a ser destinado pela CTE para o cumprimento do objeto deste Termo de Compromisso, é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: A aplicação dos recursos seguirá o Plano de Aplicação dos Recursos (Anexo 2), elaborado segundo os critérios previstos no art. 36 da Lei Federal n° 9985/2000, no art. 33 do Decreto Federal n° 4340/2002, na Resolução CONAMA n° 371/2006, no Decreto Federal nº 6848/2009 e demais atos correlatos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE TERMO

Para melhor caracterização do objeto deste TERMO, e das obrigações das partes, consideram-se peças integrantes e complementares deste instrumento, independente de anexação, os seguintes documentos:

ANEXO 1 – Plano de Trabalho;

ANEXO 2 – Plano de Aplicação de Recursos;

ANEXO 3 – Cronograma Geral de Execução e Plano de Trabalho;

ANEXO 4 – Termo de Referência.

CLÁUSULA QUARTA – DO REPASSE DE RECURSOS

Os recursos deverão ser solicitados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Fomento e Meio Ambiente de Ribeirãozinho, conforme definido nesta Cláusula e depositados pela CTE no Fundo Municipal do Meio Ambiente criado pela Lei Complementar Municipal nº 49/2011, Conta nº 12.717 –X, Agência nº 1158-4 do Banco do Brasil S.A., cabendo aos gestores deste Fundo a realização dos pagamentos das ações previstas no Anexo 2, observando-se o disposto nesta Cláusula.

Parágrafo primeiro: Os recursos serão depositados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento pela CTE de documento denominado Solicitação de Liberação de Recursos (SLR) emitido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Fomento e Meio Ambiente de Ribeirãozinho e assinado pelos Coordenadores Técnico e Financeiro.

Parágrafo segundo: Quando da primeira solicitação de liberação de recursos, ao documento citado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula deverá ser anexado o Termo de Referência elaborado para a contratação da ação a ser realizada (Estudos, Planos, Projetos, Serviços, Obras etc.), nos termos do Anexo 4 e o Plano de Trabalho referente à ação a ser realizada, elaborado pela empresa contratada.

Parágrafo terceiro: Nas solicitações de liberação de recursos subsequentes à primeira solicitação, ao documento (SLR) citado no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, deverá ser anexada cópia da prestação de contas e relatório técnico de progresso da atividade contratada referente à fase anterior. Ambos os documentos deverão ser aprovados pelo Coordenador Financeiro e pelo Coordenado Técnico, respectivamente.

Parágrafo quarto: Para nenhuma das ações previstas neste Termo de Compromisso será realizado o pagamento integral antecipado da ação. Os cronogramas físico-financeiros apresentados nos Termos de Referência deverão ser balanceados de forma que haja equilíbrio entre os pagamentos e as ações executadas.

Parágrafo quinto: À CTE será facultado o direito de analisar a prestação de contas e o relatório técnico de progresso da atividade contratada, cabendo a esta empresa o pleno direito de suspender o pagamento solicitado na SLR correspondente caso sejam verificadas inconsistências no relatório técnico e/ou na prestação de contas apresentados. A prorrogação do pagamento persistirá até que as inconsistências verificadas sejam sanadas, sendo o novo prazo de pagamento de 30 (trinta) dias iniciados a partir dos esclarecimentos apresentados quando considerados satisfatórios.

Parágrafo sexto – O possível saldo financeiro decorrente da execução de alguma das ações constantes do Anexo 2 fica automaticamente alocado na ação subsequente, observados os critérios previstos no art. 36 da Lei Federal n° 9985/2000, do art. 33 do Decreto Federal n° 4340/2002. Por saldo financeiro aqui previsto entende-se exclusivamente o valor apurado após a plena execução da ação prevista.

Parágrafo sétimo – As empresas que realizarão as ações previstas neste Termo de Compromisso deverão ser selecionadas em processo licitatório, na forma da Lei.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo de Compromisso é de 18 (dezoito) meses contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. Deverá ainda ser observado o cronograma estabelecido no Anexo 3, integrante do presente Termo de Compromisso, podendo o mesmo ser alterado a pedido expresso e devidamente motivado pela SAPFMA, especialmente nos casos fortuitos ou de força maior.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO

Depois de efetivado o repasse integral dos valores relativos à medida compensatória nos termos do Anexo 3, considerar-se-á quitada em caráter total, irrevogável e irrestrito a obrigação constante deste Termo de Compromisso, cabendo a SAPFMA fornecer um Termo de Quitação.

Parágrafo Único – A SAPFMA fornecerá, sempre que solicitado pela CTE Termos de Quitação Parciais, atestando o cumprimento das ações deste Termo de Compromisso em fase de execução.

CLÁUSULA SETIMA – DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO

O presente Termo de Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5º, parágrafo 6º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e sua execução judicial dar-se-á na forma prevista na Lei Adjetiva.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente instrumento é celebrado nos termos da legislação aplicável, especialmente da Lei Federal nº 9.985/00, dos Decretos Federais nº 4.340/02 e 6.848/2009 e da Resolução CONAMA nº 371/06, possuindo validade entre as partes e seus sucessores como ato jurídico perfeito e somente poderá ser alterado por escrito, mediante a celebração de Termo Aditivo.

Parágrafo Primeiro - As obrigações assumidas e previstas neste instrumento são exigíveis nos modos e prazos nele convencionados, independentemente de qualquer notificação ou aviso preliminar, judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Segundo – Constitui obrigação SAPFMA atender diretamente ou por meio de preposto, regularmente habilitado, todas as exigências técnicas, operacionais e procedimentais estabelecidas, visando à concretização das medidas de compensação ambiental previstas no Anexo 3, bem como a incorporação patrimonial de todos os bens e equipamentos adquiridos.

Parágrafo Terceiro - É facultada à CTE, a utilização promocional das ações desenvolvidas no âmbito deste Termo de Compromisso, de forma irrestrita.

Parágrafo Quarto - Fica assegurado à CTE o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela SAPFMA no âmbito deste Termo de Compromisso.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A SAPFMA providenciará à sua conta a publicação do extrato do presente Termo de Compromisso no Diário Oficial do estado de Mato Grosso - DOE/MT, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma estipulada na Lei Federal nº 8.666/93, como condição indispensável para sua eficácia, e encaminhará cópia da publicação à CTE em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS

Quaisquer alterações na sistemática das atividades ajustadas neste TERMO dependerão de prévia concordância das partes, por escrito, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro Central da Comarca de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, renunciando, as partes, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produzam os legítimos efeitos de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que abaixo subscrevem.

Ribeirãozinho, 03 de Fevereiro de 2015.

CATXERÊ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

____________________________	_______________________
Ramon Sade Haddad	Murilo Magalhães Nogueira
Diretor Presidente	Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT

Aparecido Marques Moreira

Representante

TESTEMUNHAS:
__________________________	_____________________________
Nome:	Nome:
RG:	RG:
CPF/MF:	CPF/MF: