DECRETO N° 022/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017
30 de Maio de 2017
Súmula: “Dispõe sobre a fixação das datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano 2017 de Nova Maringá-MT, fixa descontos e dá outras providências.”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo art. 214, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 01/2013;
Considerando o disposto pelo art. 41 da Lei Municipal nº 877/2016;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam definidas as datas de vencimento das parcelas do IPTU de 2017, nos seguintes termos:
I - Parcela Única com vencimento até dia 17 de julho de 2017;
II - Parcelamento:
a) 1º parcela – vencimento até dia 17 de julho de 2017;
b) 2º parcela – vencimento até dia 16 de agosto de 2017;
c) 3º parcela – vencimento até dia 15 de setembro de 2017;
d) 4º parcela – vencimento até dia 16 de outubro de 2017;
e) 5º parcela – vencimento até dia 16 de novembro de 2017;
Art. 2º. Serão concedidos descontos no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano 2017, nos termos da lei, nas seguintes proporções:
I - Na hipótese de pagamento da parcela única será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento);
II - Na hipótese de pagamento em até 03 (três) parcelas, será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento);
III – Na hipótese de pagamento em até 05 (cinco) parcelas, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Maringá/MT, 26 de maio de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal