DATA: 17 de maio de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA participante do Pregão Eletrônico nº 037/2016, Registro de Preço nº 103/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 26/2017/CAF/SMS/SINOP/2017 da Central de Apoio Logístico da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa RECMED COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06696359/0001-21, participante do Pregão Eletrônico nº 037/2016, Registro de Preço nº 103/2016, para “Aquisição de fraldas descartáveis, frascos e equipos para atendimento de liminares judiciais e a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal