Analisando os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS, instaurado pela Portaria nº 1225/2016, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa STAR ODONTOMÉDICA EIRELI LTDA, participante do Pregão Eletrônico nº 39/2016, Registro de Preços nº 105/2016 com vistas à “Aquisição de Materiais e Equipamentos Odontológicos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.”;

Examinando os documentos apensados ao Processo Administrativo Sancionador nº 06/2017, em especial o Parecer Jurídico nº 259/2017 - AJU, que destacam a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS à empresa STAR ODONTOMÉDICA EIRELI LTDA, conforme previsto no Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 23 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal