Retorna a este Gabinete autos da Comissão Processante Permanente em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 14/2016 envolvendo a empresa SÃO CRISTOVÃO TRANSPORTES EIRELI, detentora da Ata de Registro de Preços nº 236/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 058/2016 – SRP nº 058/2016, com vistas à “Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços Públicos de Fornecimento de Passagens Terrestres Intermunicipais para atender às necessidades das Secretarias Municipais”, cujo último DESPACHO fora proferido em 24 de fevereiro de 2017 e publicado em 07 de março de 2017 no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.683;

Considerando o recurso apresentado pela referida empresa e a certificação da Comissão Processante Permanente;

ACOLHO pela MANUTENÇÃO dos termos proferidos no DESPACHO Nº 003/2017.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop - MT, 23 de maio de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal